Art 69 Da Ldb

de qualquer administrador público. Todo administrador do erário deve ter em mente que, além de um dever constitucional, prestar contas é um dever moral e cívico. Conforme a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (art. 69, § 5º) estabelece que o órgão responsável pela educação seja o gestor (administrador) dos recursos da educação. Os recursos do Fundeb devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal. Divulgar a aplicação dos recursos…

Fundamental/Coordenação Geral de Educação Infantil. A promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), em dezembro de l996 considera, na sua raiz, aspectos relevantes do regime de colaboração proposto pela Lei. Com a nova LDB, na qual a educação infantil recebeu destaque inexistente nas legislações anteriores, impôs-se a necessidade de que regulamentações em âmbito nacional, estadual e municipal sejam estabelecidas e cumpridas, de modo a garantir padrões…

no Regime Militar INTRODUÇÃO Embora a pesquisa tenha como tema a analise da educação durante o período de governo da ditadura militar, este trabalho apresenta vários tópicos concernentes a outros períodos; tais como o substitutivo Lacerda, a LDB de 1961, os movimentos populares que tinham como referência a educação. Alguns ocorridos no governo Jânio Quadros, outras no Governo de João Goulart e até mesmo fatos que começaram no ano de 1948, distante do ano fatídico do Golpe militar…

deveria depender da riqueza da região, estado ou município onde o indivíduo reside, mas sim dos recursos totais do país. O segundo capítulo - Os recursos financeiros da LDB – analisa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), apontando vários aspectos positivos e negativos da mesma. Um primeiro ponto positivo da LDB é a obrigação da “União aplicar, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, ou o que consta nas respectivas…

figura do supervisor ou coordenador pedagógico. Os artigos 52 e 57, da LDB 4.024/61 legislavam sobra a formação do Supervisor para a escola primária e para a escola rural, respectivamente. Foi a partir da lei 5540/68, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, em seu art. 30, estabelece que a Supervisão passa a ter a sua formação em nível superior. O Parecer nº 252/69, do Conselho Federal de Educação, representa outro passo…

universidades, procedimentos para os processos de avaliação dos cursos e das instituições de ensino superior – que é conseqüência de uma ação coordenada com o Congresso Nacional, no sentido de garantir a implementação da LDB, em especial de aspectos que constavam no projeto da LDB de Darcy Ribeiro. Como elemento desencadeador da reconfiguração do ensino superior, tem sido destacada a crise em que se encontraria o sistema federal de ensino superior, por não absorver toda a demanda e…

indivíduos sociais para que possam lutar e interferir na alteração dos rumos da vida em sociedade”. (Iamamoto, 1998, p. 69 ) A infrequênciaescolar prejudica o rendimento do aluno e da escola automaticamente, as faltas devem ser justificadas quando houver motivos que assegurem o sistema de condicionalidades do PBF cobra das crianças a frequência mínima de 85% e para os jovens 75%, então a LDB também prescreve seu percentual. “A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será…

ensino. Necessidade de pessoas capacitadas em ensinar LIBRAS. Necessidade de incluir a LIBRAS como disciplina curricular. Estabelecimento da formação do professor de LIBRAS e do instrutor de LIBRAS. Embasamento teórico: Lei nº 10.436 de 24/04/2002; Art. 18 da Lei nº 10.098 de 19/12/2000. "Desde 1.880, o Brasil tem passado por várias propostas educacionais para Surdos. A ambigüidade entre a oralidade e a língua de sinais é notória no decorrer da história sobre a educação dos…

Relatório parcial sobre a Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil 7 Incumbências de cada sistema de ensino no Brasil 8 Organização da educação nacional 8 1.4.2.1 Sistema Federal de Ensino 9 União 10 Estados 11 Municípios 11 Artigo – A Polêmica da LDB. 12 1.5.2 Educação profissional 13 1.5.3 Educação especial 14 1.5.4 Educação à distância 15 1.5.5 Educação indígena 15 1.6.1 A educação à distância vale a pena? 16 1.6.2 Vídeo: O discurso do educador com os alunos da EJA 16 CONSIDERAÇÕES…

OS PILARES QUE SUSTENTAM A GESTÃO PARTICIPATIVA Prof. George Queiroga Estrela A educação democrática, norteada pela LDB (art. 3º.), compreende um ensino ministrado pelos princípios de: I – Igualdade de condições de acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância; V – Coexistência de instituições…