Art 6º Os Direitos Sociais

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXXXX DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: Padre Miguel, Rio de Janeiro, CEP: , telefones nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem através de sua Advogada, infra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES CARLOS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nºxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados, in fine assinados, devidamente constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço este que indica para receber intimações e demais cominações legais, vem,…

importante instrumento constitucional de proteção individual no moderno Estado Democrático de Direito, porque proíbe a retroatividade como criminalização ou agravação de crimes e penas. O princípio da irretroatividade vem contemplado nos textos constitucionais juntamente com o princípio da legalidade: “ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito”, diz o art. 5º da Declaração de 1789. Nem a LEP ficou imune à incidência do…

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos

REVISTA. LABOR AOS DOMINGOS. COMÉRCIO VAREJISTA. LEI 10.101/2000. VEDAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. Conforme precedentes desta Casa, válida é a vedação do labor aos domingos, pactuada em norma coletiva, em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR. Esbarra o conhecimento da revista no óbice da Súmula 297/TST, ausente o necessário prequestionamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO…

finalidade instrumental do direito tributário na tutela ambiental no que tange a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Professor (a): PONTE NOVA-MG 2013 RESUMO Este trabalho procurou mostrar o conceito de Estado brasileiro e a sua incidência na garantia de vida digna às pessoas humanas, demonstrando a finalidade instrumental de todo o sistema jurídico para efetivação deste princípio fundamental. Através do entendimento de que o…

PLANO DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL 1. INTRODUÇÃO As contribuições para o custeio da Seguridade Social esta previstas na Constituição de 1988, incluindo os direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. A seguridade Social é formada por um conjunto de ações com objetivos de afiançar direitos relativos à Saúde, Previdência e Assistência Social, executa uma parte do Direito Social e suas Fontes do Custeio esta prenunciado no artigo 195 da Constituição…

Fundamentais Art.1º. - Considera-se Secretário ou Secretária, com direito ao exercício da profissão, a pessoa legalmente credenciada nos termos da lei em vigor. LEI 7377, DE 30/09/85 E LEI 9261(*), DE 10/01/96 (ENTREGAR A TODOS ) Art.2º. - O presente Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar normas de procedimentos dos Profissionais quando no exercício de sua profissão, regulando-lhes as relações com a própria categoria, com os poderes públicos e com a sociedade. Art.3º. -…

Estado democrático de direito Surgimento: O estado democrático de direito surgiu na mudança da idade média para a idade moderna, sabe-se que na idade média o tipo de senhoril era o feudalismo, os feudos de base territorial constituiriam unidades econômicas, sociais e políticas dotadas de relativa autonomia. Os governantes desse período foram nobreza( reis, duques, marqueses e condes) e de clero (papa, bispos e abades), esses governantes formaram uma pirâmide hierárquica de poder e domínio e

JUIZ DE DIREITO DA TURMA ____ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. Nome autor, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Av. XXXX, nº 000, Bairro, CEP 99.999-999, Cidade/UF, por seu advogado, abaixo assinado, com endereço profissional na Rua Aaaaaaaa, nº 00, bairro, município de Rxxxx-UF, CEP 00.000-000, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXII, da…