Art 6º Os Direitos Sociais

da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações, especialmente a involuntária, e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Toda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Com pedido de tutela antecipada MIRIAN MARIA MEDEIROS, brasileira, casada, residente e domiciliada na Trav. Arcênio Sobreira, n. 182, bairro Timbaúbas, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, devidamente inscrita sob o CPF n.º 538.002.814-49 e RG 44039382 SSPCE, vem à augusta presença de V.Exª., através de seu…

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia- UESB Avaliação da II/III Unidade da Disciplina Direito do Consumidor Prof. Data: Alunos: Questões: 1. Havendo a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor? Resposta: Conforme, reza o CDC, em seu artigo 28 é possível ocorrer a desconsideração da personalidade jurídico do fornecedor, assim, quem será responsibilizado pela…

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Ao Senhor Melquíades. EMENTA: Salário-Maternidade. Art. 5º e 6º da Constituição Federal. Principio da igualdade. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada por Melquíades, acerca da possibilidade, do mesmo ganhar o Direito presente no artigo Art. 71-A, da Lei previdenciária, que esta tipifica-se do seguinte modo: “À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de

Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006

pode ser entregue em qualquer Delegacia ou Sub-Delegacia do Trabalho; 4. Prazo de entrega O Caged deverá ser encaminhado ao MTE até o dia 07 do mês subseqüente àquele em que ocorreu movimentação de empregados. (art. 1º, § 1º da Lei 4.923.65). 5. Entrega fora do prazo – Multa (art.10 da Lei 4.923/65) A omissão ou atraso da declaração acarreta ao estabelecimento empregador o recolhimento de uma multa. A multa é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de…

Direitos So Quais assuntos discutiremos?  Direitos Sociais  Evolução da Sociedade  O que é a prática social?  Constituição da República  Direitos Sociais Costumes da época...  Grécia  Praticava “Exposição”  colocados em vasos de barro e deixados à beira do caminho.  Já ao nascer, a criança era minuciosamente observada por um grupo de anciãos. Caso ela não apresentasse uma boa saúde ou tivesse algum problema físico,…

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Evolução da Tributação: O Estado para suprir suas despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades utilizava de meios como guerras, extorsões de outros povos, doações voluntárias fabricação de moedas, exigências de empréstimos, entre outros. Muitos desses meios eram tidos como tributos. Com a evolução das despesas públicas o Estado teve que lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim passou a utilizar-se de sua

Divórcio: Uma visão geral Pará de Minas 2013 FAPAM - Faculdade de Pará de Minas Tauany de Oliveira Máxima Divórcio: Uma visão geral Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Família, 7º período/ 2º semestre, Curso de Direito, como requisito parcial para aprovação. Professor Demetrius César Bittencourt. Pará de Minas 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO -----04 2 DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE…

DIREITO SEMESTRE: 2015/1 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I CURSO: PROF. ESP. ANTÔNIO CARLOS RACTZ JR., DELEGADO DE POLÍCIA. antonioractz@hotmail.com BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal esquematizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do Código de Processo Penal: comentários à Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011: prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. São Paulo:…