Art 6º Os Direitos Sociais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX- ESTADO DO MARANHÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUALIFICAÇÃO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 008.862.773-02 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, Instrumento Procuratório anexo (doc. 01) com escritório profissional localizado em Viana – MA, na Avenida Luiz Almeida Couto, XXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e demais comunicações,…

Nacional trata do tema nos artigos 6º a 8º: Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações constitucionais contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/01. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. 1. Segundo precedente do STF (RE nº 100.249-2/SP), "as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis", cuidando-se de um direito social do trabalhador (art. 7º, III - CF-88). 2. As contribuições instituídas pela LC nº 110, de 29/06/01, conquanto cobradas segundo os mecanismos do crédito tributário…

1) Quais as características do Direito de Família no Brasil antes da Constituição Federal dde 1988 ? Quais as principais mudanças de paradigmas ? Resposta 1 - As principais mudanças de paradigmas estão relacionados na figura patriarcal, até então detentora de todo poder e responsabilidade familiar. Pós 88 essa responsabilidade passa a ser dividida entre os dois onde ambos os gêneros tem os mesmos direitos e garantias que a constituição instruiu. A união estável passou a ser…

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal…

responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. São inúmeras as atribuições do Ministério Público…

Heinz Leymann denunciou que o fenômeno também se fazia presente nas relações de trabalho, afirmando que nestas raramente era usada a violência física, sendo o assédio moral marcado por condutas insidiosas, de difícil demonstração, como o isolamento social da vítima. A psicóloga francesa Marie France Hirigoyen, referência mundial no assunto, aprofundou as pesquisas, lançando, em 1998, o livro “Assédio moral: a violência perversa no cotidiano”. A obra, em razão de seu conteúdo e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA/RS ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 914.968.530-91, portadora da Cédula de Identidade nº 3067308531, residente e domiciliada na Rua Augusto Rainer, nº 550, Santa Rosa/RS, pelo seu procurador signatário, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para…

1- Introdução Para se realizar um estudo sobre a influência dos princípios constitucionais no Direito de Família, é necessário, primeiramente, estabelecer a diferença entre dois conceitos importantes: regras e princípios. Na lição do Ministro do STF Gilmar Mendes, as regras são normas que, diante da ocorrência do seu suposto de fato, exigem, proíbem ou permitem algo em termos categóricos. Assim, quando há conflito entres regras que aparentemente se contradizem, este deverá ser resolvido em

CONTEÚDO DA LINDB Art. 1º e 2º - Vigência de normas. Art. 3º - Obrigatoriedade geral e abstrata das normas. Art. 4º - Integração normativa. Art. 5º - Interpretação das normas. Art. 6º - Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal). Art. 7º e os seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial). FUNÇÕES DA LINDB – Garantir, Estabelecer, Regular e Fornecer Obs: “GERF” Garantir – A eficácia global e a estabilidade jurídica. Estabelecer –