Art 6º Os Direitos Sociais

Tributos e documentos fiscais Tópicos a ser estudado Constituição Federal Direitos e Deveres CF - Art. 5º CF - Art. 6º Constituição Federal História O Brasil passou muito tempo sobre o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985). Por mais de vinte anos, o país caminhava debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão, era proibida a manifestação de opinião contra o regime. Até que Finalmente

AÇÃO COMINATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMARCA DE JACAREÍ – SP Petição Inicial Eufrozina Soares, brasileira, casada, costureira, RG nº21.324.654 – 11 (SSP/SP), CPF nº222.123.344 - 12, residente e domiciliada à Rua Carlos porto, nº303, CEP 12355-123, por sua procuradora ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Docs. 1 e 2), o qual recebe intimações à Rua Tiradentes, 109, CEP12312-555, Fone/Fax…

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS Resumo O objeto deste trabalho consiste em apontar, para nosso entendimento, as consequências que advém do reconhecimento de paternidade. Tende a demonstrar pontos que apontam direitos subjetivos de valor pecuniário e os aspectos que influenciam no individuo quanto estado de pessoa. Para conseguir obter este resultado, foram realizadas pesquisas bibliográficas de autores relevantes e notórios conhecimentos do assunto, bem…

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Teoria Geral do Direito Civil A Natureza Jurídica das sociedades civis Professor Doutor MANUEL PITA Trabalho realizado por: Manuel Magalhães nº 1064 Igor Almeida nº1144 Índice Introdução 3 Será objecto do nosso trabalho as sociedades, antes de avançar para uma definição de sociedades, importa esclarecer o alcance de uma divisão das pessoas colectivas feita pelo legislador,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE- SANTA CATARINA. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF, portador da cédula de identidade, residente e domiciliado nesta comarca, por seus procuradores, que esta subscrevem, com endereço nesta comarca, onde receberão notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

Universal dos Direitos da Criança prevê que os povos reafirmaram a fé nos direitos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, uma vez que consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamou que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades, sem distinção de qualquer espécie. Visto que a criança é física e mentalment e imatura, precisam de proteção e cuidados especiais, antes e depois do nascimento. Para que a criança possa gozar seus direitos…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA – SP “O comando do artigo 196 da Constituição Federal, que trata da proteção constitucional da saúde pública, estatui: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme entendimento predominante na Colenda Corte

| | PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO – PRAÇA DA LIBERDADE – NOITE - 7° PERÍODO DISCIPLINA: Direito Civil PROFESSORA: Luciana Concessão de uso especial para fins de moradia Concessão de direito real de uso ALUNOS: Ana Carolina Pinho de Oliveira Cláudio Victor Carneiro de Mendonça Cláudia Mara Rodrigues Camelo Marcela Martins da Silva Lopes Pereira

Rio de Janeiro, RJ, CEP 20211320 vem propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a ser processada sob o RITO SUMÁRIO, em face de CASAS BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.358.108/0002-06, estabelecida à Rua Uruguaiana, nº 5, Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20050-093 e POSITIVO INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 81.243.735/0001-48, estabelecida na Rua Senador Aciolly Filho, 1021. Curitiba/PR, CEP: 81310-000 pelos seguintes…

Coordenador Estadual do Exame Nacional do Estado K, cuja segurança restou denegada, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, vem a Vossa Excelência, com fundamento no art.513, do CPC, e art.14 da Lei 12.016/09, interpor, tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art.513, do CPC, e art.14 da Lei 12.016/09, rogando que a mesma seja recebida e admitida, anexo o comprovante de pagamento das custas recursais, e que seja, após as formalidades legais,…