Art 547 Livros E Escrituração

os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa…

Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O

PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e 1 interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos mas se desenvolve por impulso oficial. casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em Art.…

de contratação de funcionários técnicoadministrativos 18 Comparação entre as Diretrizes Curriculares Resolução Nº 02, de 02/02/2006 e as disciplinas do Currículo Pleno Proposto 19 ACERVO GERAL DA BIBLIOTECA SETORIAL DO CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS: LIVROS, TESES, DISSERTAÇÕES E OBRAS DE REFERÊNCIAS 20 RELAÇÃO DE PERIÓDICOS DA BIBLIOTECA SETORIAL AGROPECUÁRIA DO CCA-UFES. 5 Página 17 18 21 26 103 112 139 140 141 142 142 144 145 147 149 150 154 157 162 168 1 APRESENTAÇÃO Neste…

Contábeis - A IMPORTÂNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA PARA MAIOR TRANSPARÊNCIA DAS OPERAÇÕES DAS EMPRESAS 176 - Ciências Contábeis - A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE COMPRAS NA GESTÃO DA EMPRESA 177 - Ciências Contábeis - A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO 178 - Ciências Contábeis - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR 179 - Ciências Contábeis - ANÁLISE DE BALANÇOS 180 - Ciências Contábeis - ANALISE DO DESEMPENHO DAS EMPRESAS COMERCIAL EM TAGUATINGA 181 - Ciências…

atividades docentes, mantendo contato com representantes dos alunos ou classes inteiras, para em tempo e hora, promover alterações e mudanças de rumos. Mantém contato permanente com a Biblioteca, para renovação e ampliação do material de consulta, sejam livros, revistas, vídeos ou fitas. Atende individualmente os alunos, encaminhando suas reivindicações. Em síntese, promove a gestão do processo pedagógico, em seu amplo aspecto. 34 • Participação do coordenador do curso em órgãos…

INFORMADORES DA EFICÁCIA DAS LEIS: Os princípios informadores da eficácia das leis orientam a aplicação da norma, e informam o jurista sobre o que deve ser feito, sempre que se deparar com alguma dúvida. São eles: a) Princípio da obrigatoriedade (art. 3º, LINDB), segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados…

sugestões rejeitadas ........................................................................ 25 2.3.1.1. Art. 12 do SCD. Ofício nº 223, de 2014, da APAMAGIS. ......................... 25 2.3.1.2. Art. 15 do SCD (Emenda nº 145, do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) ......................................................................................... 26 2.3.1.3. Arts. 23, inciso III, 53, inciso I, 189, inciso II, 708, 746, 747 e 748 e Seção IV do…

da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…