Art 5 E Os Incisos

declarar-se impedido de realizar o trabalho. PARECER CT/CFC Nº 02/2014 Assunto: Exercer a profissão sem o registro no conselho de classe competente. Origem: Art. 12 do DL 9.295/46, c/c os arts. 1o e 2o , §§ 1o e 2o , da Res. CFC 867/99, com o art. 3o, inciso V, do CEPC e com os arts. 21 e 24, incisos I e II, da Res. CFC 960/03. Parecer: CASO 2: João Boca Livre formou-se no ano de 2001 no curso de Ciências Contábeis, sempre exercendo atividades na área…

Mantém acesso independente de outra empresa ou residência. (A - Art. 266) Apresenta bom estado de conservação, higiene e limpeza. (A - Art. 265 - incisos I, II e III; B Art. 117) As paredes possuem acabamento liso, impermeável, de cor clara, livre de bolor, rachadura e descascamento. (A - Art. 265 - inciso I) 1.6 a N O piso é de material liso, resistente, impermeável, lavável, com declives e ralos sifonados e fechados. (A - Art. 265 - inciso I) 1.7 b N O teto é de acabamento liso,…

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. (*) INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. ALTERA O ART. 43 E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 23 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 43 da Lei Municipal nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012, passa a vigorar

615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas…

14/5/2014 Lei nº 11.494 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de Regulamento 2001; revoga…

relacionadas à normas trabalhistas, contribuem para com que as empresas entendam como devam administrar os seus negócios sem interferir em direitos sociais e o não cumprimento e observação de normas constitucionais. De acordo com a Constituição Federal: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II -…

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Prazo de Guarda pela Empresa 5 anos 5 anos Tempo de validade 36 meses 5 anos 10 anos 5 anos Indeterminado 5 anos 10 anos 10 anos Data do recolhimento Primeiro dia do exercício seguinte Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho Data do recolhimento Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio

Ensino Médio Integrado UPF – Unidade de Ensino Passo Fundo Passo Fundo Técnico em Mecânica Técnico em Mecânica Incisos I a IV Art.3º, Incisos I a IV e VI Art.4º e Art.º5 do Decreto 90.922/85 1021-2 Centro de Ensino Médio Integrado UPF – Unidade de Ensino Passo Fundo Passo Fundo Técnico em Segurança do Trabalho Técnico de Segurança do Trabalho Portaria nº 3.275/89 do MTE Art. 1º. (Reconhecidas as atribuições concedidas pela Portaria n.º 3.275/89 do MTE) 1021-2 Centro de Ensino…

consonância com o caput do art. 18 (política, administrativa e financeira) e protegidos pela imutabilidade absoluta, exigida pelo artigo 60, § 4º, I, já objeto de estudo. A República Federativa é um Estado Democrático de Direito, isto é, Estado regido por leis que são emanadas pelos representantes eleitos pelo povo através de voto direto, secreto, universal e periódico ou diretamente (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, previstos nos incisos I, II e III do art. 14,…