Art 5 Da Constituição Federal Comentado

BRASIL DE 1946 Á DITADURA MILITAR 1. O Fim do Estado Novo e a Constituição de 1946 A queda do estado novo tem ênfase em 1943 quando esgota-se o prazo que o estado impôs para a legislação da constituição de 1937, por meio de um plebiscito onde buscou-se uma situação mais "legalizada" para o pais. O próprio Vargas havia se comprometido a redemocratizar o pais após o termino da II guerra mundial, porem como tantas, esta promessa também caiu no esquecimento, mas em 1945 quando de fato a

problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo…

Gabarito Comentado A peça cabível era uma petição inicial, endereçada ao Juízo da Vara Família da Comarca do Rio de Janeiro ou de Belo Horizonte, tendo em vista se tratar de competência territorial, de caráter relativo, que pode ser modificada por interesse dos particulares envolvidos ou mesmo motivada pelos efeitos da preclusão na hipótese de inércia da parte interessada em argui-la, o que geraria a prorrogação da competência. Admitiu-se também o endereçamento à Vara de Família e…

duração do processo e sua aplicação dentro do CPC. Em um Estado democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados com a Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se em verdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais garantidores, foi inserido no rol do art. 5º da Carta Magna, através da Emenda Constitucional n. 45, o inciso LXXVIII, que garante a razoável duração dos processos…

MACEDO, Renata de. 5 OLIVEIRA, Samuel dos Santos. 6 ROCHA, Marcelo Fernandes da. 7 RESUMO: A pesquisa efetuada irá retratar sobre a competência interna, a qual se encontra presente no Código Processual Civil por meio dos artigos 91 aos 124. Em tese a competência interna é representada por meio da Constituição Federal, que…

SO EQUITABLE. AS PROPOSED THE ISSUE RAISED IN THIS BOOK, WHOSE CORE IS TRYING TO CLARIFY SUCH SITUATIONS. Keywords: Right personality. Moral damage. LISTA DE SIGLAS CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DF – Distrito Federal DJ – Diário de Justiça DJE/RN – Diário de Justiça do Estado / Rio Grande do Norte DJMG – Diário de Justiça de Minas Gerais DL – Decreto Lei …

1.INTRODUÇÃO O ponto de origem da Lei dos Crimes Hediondos situa-se – e não poderia ser diferente – na Constituição Federal. O constituinte, no inciso XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é…

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

Criança e do Adolescente – Lei Federal n° .8.069/1990. Procura identificar os fatores que maculam tais direitos, isto é, sua aplicabilidade e eficácia enquanto instrumentos de garantia da infantojuventude. Com um sucinto enfoque histórico, aborda a história social dos Direitos Humanos, história social da criança e do adolescente e histórico sobre os menores carentes e abandonados. Destaca artigos, comenta-os, correlacionando-os com os da Constituição Federal, Código Civil, etc. Ao longo do

exercício do direito de ação (condições da ação) 1 ASSIS, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 293. 2 NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 593. 2 e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação…