Art 5 Da Cf Comentado

Teoria e Normas de Segurança - BACEN. Técnico - área 2 Teoria e exercícios comentados Prof. Alexandre Herculano – Aula 09 AULA 09: Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e seus complementos. Lei 11.036, de 22 de dezembro de 2004, e seus complementos. Lei 7.102, de 10 de junho de 1983. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Lei 10.826/03. Conceitos Dos crimes e das penas Questões comentadas Lei 11.036/04 Lei 7.102/83 Questões comentadas Questões propostas Gabaritos PÁGINA 1 1 10 17 25 26 34 39 47

processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" - O benefício da assistência judiciária gratuita é concedido somente aos que preencham os requisitos legais, com no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50. O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídica estabelece o seguinte: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo…

mais favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação, expondo ser tal reforma admissível no direito pátrio, já que não há qualquer obstáculo de índole constitucional. 2. O juiz criminal não recorre de ofício. Isso deveria ocorrer ante o art. 574 do CPP. Quais os efeitos jurídicos daí advindos? Os efeitos jurídicos daí advindos referem-se ao controle das hipóteses de isenção da pena e de exclusão do crime por via do necessário reexame da matéria por superior…

sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o Estado vem incentivando uma série de medidas como, por exemplo, estimular os meios alternativos de solução de conflitos e o ajustamento de condutas; tornar a…

uma nova destinação ao imóvel em questão, mas simplesmente o abandona. Além de ser atacado por vândalos, o comentado prédio passa a ser ocupado por pessoas carentes, sem casa para morar e que nunca poderão adquirir sua propriedade mediante usucapião, mas terão de aguardar um gesto de nobreza e humanidade do administrador público. Bens Dominicais Bens públicos dominicais (Código Civil, art. 66, III) – são os bens públicos não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários…

sem justa causa, deixa de prover a subsistência da filha de apenas seis anos de idade e acometida de grave doença, não lhe proporcionando os recursos necessários à subsistência, indubitavelmente, incorre no delito de abandono material, previsto no art. 244 do Código Penal, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.” Assim, o artigo 244, do CP (abandono material), tem como objeto a proteção da família e ocorre diante da vontade livre e consciente de não prover a subsistência, bem como

resulta num dever a cumprir.5 Ainda sob o aspecto jurídico, significa o “vínculo de direito pelo qual uma pessoa deve fazer ou não fazer alguma coisa de ordem econômica ou moral em benefício de outrem” mas em outra acepção, “aquilo que é ou se tornou necessidade moral de alguém; dever, encargo”.6 Por sua vez, dever, de debere (ser devedor, estar obrigado), significa “o fato de se encontrar uma pessoa sujeita ao cumprimento de uma obrigação, em virtude da qual terá de 5 6 SILVA, de…

de fevereiro de 1891, foi aprovada a emenda que dava ao art. 72, § 31, o texto “é mantida a instituição do Júri”. O Júri foi, portanto, mantido, e com sua soberania. Importante inovação adveio da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, com a retirada do antigo texto referente ao Júri das declarações de direitos e garantias individuais, passando para a parte destinada ao Poder Judiciário, no art. 72, dizendo: “É mantida a instituição do…

Levantamento de obras existentes na Biblioteca do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande • CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 2ª Ed. Saraiva, São Paulo, 2011. • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011. • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal, 7ª Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011. • BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal, 8ª Ed. Saraiva, São…

Fundações de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como precatório requisitório. Com base no § 5º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios…