Art 5 Código Civil

empresa e de empresário. PESSOAS JURÍDICAS: Art. 40. “As pessoas jurídicas são de direito publico, interno ou externo, e de direito privado. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: Art. 41. “São pessoas jurídicas de direito público interno:” a União; b Estados; c Distrito Federal; d Territórios; e Municípios; f Autarquias; g Demais entidades de caráter público criadas por lei. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO: Art. 42. São Pessoas jurídicas de direito…

26.08.2013 CONSTITUCIONALIZACÃO DO DIREITO CIVIL Logo após a Segunda Guerra Mundial tivemos a criação da ONU e em 1948 a Declaração dos Direitos Humanos, porque apesar da proteção do patrimônio, essa não era tão mais importante do que a proteção ao ser humano que é necessária. Pois, na 1ª e 2ª Guerra Mundial o ser humano foi tratado como lixo. Era regra uma raça tentar sobressaí sobre a outra. Não havia regra alguma quanto ao respeito a dignidade humana e com muitas mortes e sofrimento,

assinado, com Núcleo de Assintência Jurídica Gratuita da Universidade Estácio de Sá-Sulacap , vem respeitosamente à honrosa presença da Vossa Excelência, com fundamento no art 186 c/c 939 do Novo Código Civil propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nos termos do art. 186 c/c 939 do Novo Código Civil, em face de CARLOS ANTÔNIO B.GUEDES, brasileiro , casado, profissão, identidade n° , CPF n° 308541057-00, residente na na Rua Gimpioca, n° 83, Cascadura, Rio…

..................................... 3 2 O CONCEITO DE TESTEMUNHA ............................................................ 4 3 DOS QUE PODEM E NÃO PODEM TESTEMUNHAR EM JUÍZO............ 5 4 DIREITOS E DEVERES DA TESTEMUNHA............................................. 8 5 ADMISSIBILIDADE E VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL .................. 10 6 NÚMERO DE TESTEMUNHAS ................................................................. 12 7 PROPOSIÇÃO DE…

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato ou palavra com que se assegura…

..........................................................5 1. CAPACIDADE JURÍDICA E LEGITIMAÇÃO....................................................5 2. OS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA.............................................................7 3. CONCEITO DE PESSOA NATURAL.....................................................................8 4. COMEÇO DA PERSONALIDADE NATURAL....................................................9 5. INCAPACIDADE ABSOLUTA...................................

Direito Civil Obrigações de dar coisa certa Tópicos: 1. Art. 233 2. Art. 234 3. Art. 235 4. Art. 236 5. Art. 237 6. Art. 238 7. Art. 239 8. Art. 240 9. Art. 241 10. Art. 242 Vamos hoje examinar a primeira modalidade das obrigações: a de dar, de entregar uma prestação. Depois do período de Justiniano, o patrimônio do devedor é que responde pelo cumprimento de suas obrigações. Então, eventualmente, se João se compromete a vender o seu relógio, ele está prestando uma obrigação de dar

SUMÁRIO Introdução...................................................................................................................................5 1. Fundamentação Legal.............................................................................................................6 2. Conceito..................................................................................................................................6 3. Subempreitada.............................................

devem ser registradas na Junta Comercial, ao passo que as sociedades simples, mesmo que sejam constituídas na forma de um dos tipos de sociedade empresária, deverá ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do novo Código Civil). Portanto, é errado afirmar que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas poderá acatar o registro de um contrato social que “destina-se à constituição de uma sociedade empresária, do tipo sociedade limitada”.[1] É correto dizer…

D I R E I T O C O M E R C I A L / E M P R E S A R I A L O DIREITO COMERCIAL/EMPRESARIAL E O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Direito Comercial - Ramo de Direito Privado (especial) destinado a disciplinar a atividade profissional do comerciante, dos agentes auxiliares do comércio, as sociedades comerciais e os atos de comércio. O COMÉRCIO NA HISTÓRIA: Na Antiguidade = o escambo. O Homem nômade; a sociedade matriarcal. No início o homem produzia o necessário para a sua subsistência, o…