Art 5 Código Civil Comentado

PONTO 4: AÇÃO CIVIL EX DELICTO 1. REPARAÇÃO EX DELICTO. → o crime gera, além do jus puniendi para a aplicação da sanção penal, a obrigação de que o autor repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs.,…

DA POSSE CONCEITO: A posse propriamente dita não tem conceito. O Código Civil conceitua posse por via transversa ao definir o que vem a ser possuidor. Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A doutrina ao tratar de posse define posse como “ a exteriorização do domínio” Para entender melhor tal instituto necessário se faz compreender os elementos contidos na posse: CORPUS E ANIMUS. CORPUS

pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. O ato perpetrado pela ré, portanto, caracteriza prática abusiva vedada pelo…

Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

Código de Ética da Profissão Farmacêutica - Comentado Índice Explicações Iniciais Texto do Código Considerações do CRF-RJ Texto Comentado Palavras-chaveLegislação Perguntas Glossário Fontes -------------------------------------------------------------------------------- Explicações Iniciais O “Código de Ética Comentado” é apresentado da seguinte maneira: 1.Texto do Código A parte do conteúdo do Código de Ética que estará sendo analisado na forma de um tópico, será…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ORIGEM 3 3. FINALIDADE 4 4. CONCEITO 4 5. NATURUZA JURIDICA 5 6. CLASSIFICAÇÃO 6 6.1 Bem de família voluntário 6 6.2 Bem de família involuntário 6 7. EXTENÇÃO E VALOR DO BEM VOLUNTÁRIO 7 8. EXTINÇÃO 7 9. EXTENÇÃO E VALOR DO BEM INVOLUNTÁRIO 7 10. IMPOSSIBILIDADE DE SER DADO EM HIPOTECA 8 11. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 8 12. BEM DE FAMÍLIA DE HOMOSSEXUAL 8 13. O NOVO CÓDIGO CIVIL 10 14. CONCLUSÃO 11 15. BIBLIOGRAFIA 12 …

ADQUIRIDO ALICERCES CONCEITUAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAS. Rio de Janeiro, 2014. Sumário 1 Introdução. 2 Conceito 2.1 Conceito Positivado 3 Doutrina 4 Jurisprudência 4.1 Analise do caso concreto 5. Conclusão 1- Introdução O presente trabalho tem como finalidade, elucidar aspectos sobre O Direito Adquirido. Com isso, aborda-se a parte conceitual,…

cristãos, ladeando a visão cristã dos direitos de liberdade, igualdade e solidariedade, transfigurados na imagem do Cristo, o modelo de família espelhado naquele padrão da Sagrada Família, ícone do Catolicismo, influenciou profundamente o Direito Civil Familiar, sendo ele o único modelo aceitável e tutelável por muito tempo. A humanidade, em detrimento de toda forma de controle dita absoluta, tende a atender somente ao controle de sua própria humanidade, ou seja, à sua condição humana,…

instituição ligada à defesa dos interesses de toda a sociedade e não mais aos interesses dos governantes. O Ministério Público segundo o Texto Constitucional de 1988 tem a missão basilar de promover a defesa da ordem jurídica e do regime democrático (art. 127). Encontrou o constituinte originário um órgão capaz de fazer valer os ditames constitucionais. Um verdadeiro braço estatal da sociedade, contendo em seus quadros profissionais capacitados. É, portanto, o Ministério Público um…

São Paulo : Saraiva, 2003.  AMARAL JUNIOR, Alberto. A responsabilidade pelos vícios no Código de Defesa do Consumidor, in Revista do Consumidor, São Paulo, n.o 2, p.100-125, abr/jun 1992, p. 103.  BENJAMIN, Antôni Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Bessa. Manual de Direito do Consumidor; 2.tir. – São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008.  BRAGA NETO, Felipe P. Reponsabilidade Civil. – São Paulo : Saraiva, 2008.  CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito…