Art 5 Cf Todos Os Incisos Comentados

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS CAPÍTULO 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO I – Questões 1 – A contribuição social previdenciária (art. 195, inciso I, alínea a da CF), que incide sobre a folha de salários, arrecadada pelo INSS, é receita derivada da soberania do Estado, ou seja, obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3º, CTN). Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de…

Borges Fernandes Pedro Henrique Fornazier Resumo Comentado [N1]: Acrescentar por meio de nota de rodapé com uso de * breve currículo de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail: .... O tema enfocado nesse artigo tem sido alvo de várias polêmicas, gerando várias posturas ideológicas, médicas, políticas, religiosas, éticas e jurídicas, o qual é o aborto anencefálico, que é comentado por opiniões controvérsias em relação ao…

MANOELA CARDOZO DIREITO CONSTITUCIONAL II ART 5º CF SÃO ROQUE 2015 ART 5° CF, INCISOS COMENTADOS Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; “Este inciso apresenta o principio da legalidade…

Direito Coletivo do Trabalho Conforme comentado por Pedro Carlos Sampaio Garcia, os arts. 195, § 2.°, e 872, parágrafo único, da CLT já outorgavam legitimidade aos sindicatos para a “(...) cobrança do adicional de insalubridade para os trabalhadores membros da entidade e a segunda, a chamada ação de cumprimento de sentença normativa, para a cobrança de aumento salarial fixado na norma coletiva, também em favor dos sócios do sindicato”. Nos termos do art. 5° inciso LXX, da Constituição…

nas Constituições posteriormente editadas. Mas a mais importante delas, se deu com a Emenda Constitucional de 1969, que modificou a Constituição de 1967, de onde nasceu a Lei nº 6.815, de 1980, que vige até os dias atuais, mesmo com a promulgação da CF de 1988 (FRAGA, 1985, p. 85). A Lei n 6.815/80 recebeu o nome de Estatuto do Estrangeiro e foi o instrumento que passou a estabelecer requisitos para que fosse concedida a nacionalidade brasileira. A legislação migratória nessa época…

Disposições Gerais 4 1.2 Capítulo II - Dos Direitos Individuais 5 2.3 Capítulo III – Das Garantias Processuais7 2.4 Capítulo IV – Das medidas socioeducativas 9 2.5 Capítulo V – Da Remissão 11 Conclusão 16 Referências Bibliográficas17 Introdução Mesmo vivendo-se num Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a lei, percebe-se que as oportunidades não são iguais para todos; existe uma seleção natural, em que apenas os mais aptos econômica…

trouxe disposições sobre a ação coletiva destinada aos consumidores, ou seja, encontra-se bem mais específico e restrito este novo campo inaugurado nos anos 90. De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e…

decisão inter partes através do art. 52, X da CF e sua releitura feita pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: controle de constitucionalidade – recurso extraordinário –controle difuso. Sumário: 1. Introdução 2. Objeto, legitimidade e competência para arguir o incidente de inconstitucionalidade; 3. O procedimento: do primeiro grau de jurisdição ao STF; 4. O controle difuso exercido na competência recursal do Supremo Tribunal Federal: O Recurso Extraordinário; 5. Efeitos…

antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora…

............3 4.1 - Objetivo Geral................................................................................................3 4.2 - Objetivos Específicos.....................................................................................3 5 - METODOLOGIA...................................................................................................3 6 - REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................4 7 - REFERENCIAS...........