Art 5 Cf Comentado

apelação. d) A parte vencida, após o transcurso do prazo para interposição de apelação, pode atacar a decisão que lhe foi contrária, interpondo recurso adesivo ao recurso de apelação interposto pelo adversário, no prazo de que dispõe para responder. 5. (OAB/SP – 121º/36) Qual o efeito processual, quando o agravante não comunica a interposição do recurso perante o juiz prolator da decisão agravada? a) O tribunal faz a comunicação, de ofício, ao agravado e ao juiz. b) O tribunal…

básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Palavra – chave: Direito; Consumidor; Ônus; Prova. 1 2 1 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento da sociedade, bem como a evolução dos direitos sempre voltados à igualdade, a fraternidade e…

tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a possibilidade de se confundir delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo, sendo estes definidos no art. 61 da Lei n. 9.099/95 e submetem-se aos Juizados Especiais Criminais, a qual a ofensa não pode ser tratada como insignificante, pois possui gravidade ao menos perceptível socialmente, o que repele a incidência do princípio em comento. Quanto às

buscou definir o alcance constitucional do direito à vida”. O que é uma ADPF? ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC (Emenda Constitucional) n° 03/93, prevista no ART. 102 da CF (Constituição Federal), e representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Seu principal objetivo, bem como todas as ações de controle de constitucionalidade, é a prevalência da rigidez constitucional e a

PUCSP – Advogado em São Paulo – Ex-presidente da AASP. SUMÁRIO: 1. Dos honorários de sucumbência – 2. Dos honorários nas sentenças condenatórias – 3. Dos honorários advocatícios disciplinados pelo § 4o do art. 20 – 4. Da definição dos honorários conforme o princípio da eqüidade – 5. Da iniqüidade a que a literalidade da lei pode conduzir – 6. Dos recursos contra a fixação de honorários de sucumbência – 7. Da eqüidade nas ações condenatórias envolvendo a Fazenda Pública. …

pessoas, mencionando-se número de registro do CPF ou CNPJ, o número da carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de Identidade no território nacional. O mestre Nelson Nery Junior, In Código de Processo Civil comentado, 9ª edição, RT, Fls. 478, ensina que: “Nome e qualificação das partes. A individualização das partes é necessária na petição inicial entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Quando não for…

se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em juízo, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Trata-se de Reclamação Cível, proposta por Lúbia Dantas Tenuta em desfavor do Banco Wolksvagen S/A, com o fito de ver revista os juros bancários incidentes no…

Específicos ........................................................................................................ 4 JUSTIFICATIVA .................................................................................................................... 5 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA ........................................................................................ 6 HIPÓTESE…

REQUISITOS TEMPORAIS DO DIVÓRCIO V. Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva, 40ª ed. Curso de direito civil – Direito de Família, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 316 e ss. Espécies de dissolução do casamento • Código Civil, art. 1.571 A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges II - pela nulidade ou anulação do casamento III - pela separação judicial IV - pelo divórcio Espécies de separação • Separação litigiosa – Por pedido…

constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro: a) art. 5º, XXXV, da CF, que consagra o denominado princípio da inafastabilidade das decisões judiciais; b) e o art. 97 da CF, que consagra e exige a observância pelos tribunais, para o controle difuso, da cláusula constitucional de reserva de plenário. Assim, pelo que se observa, o controle difuso ou incidental da constitucionalidade é garantia constitucional fundamental. É o que se extrai do art. 5º, XXXV, da CF, quando diz que "a…