Art 5 Código Civil

Maioridade civil e exoneração de alimentos no novo Código Civil Almir Ismael Barbosa INTRODUÇÃO Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo…

Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser…

ALUNO: THIAGO LUCAS E. SANTOS | CURSO: DIREITO | INSTITUIÇÃO: FACULDADE ALVORADA | DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV | DESCRIÇÃO: TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV | SEMESTRE LETIVO: 6º | PROFESSORA: | NOTA: | VALOR: | DATA DE ENTREGA: 05/09/1989 | FACULDADE ALVORADA…

Justiça ...............................................Página 3 Classificação..............................................................................Página 4 Auxiliares Permanentes.............................................................Página 5 Escrivão Judiciário....................................................................Página 6 Oficial de Justiça...................................................................... Página 8 Depositário…

Teoria Geral do Direito Civil Universidade Autónoma de Lisboa Regente do curso………Prof. Doutor Fernando Pinto Monteiro Aulas Práticas…………………….….…………………… Dra. Nídia Antunes Apontamentos e resumos das aulas, realizados por António Filipe Garcez, aluno n° 20021078 Manual de estudo Teoria Geral do Direito Civil………………….DR.Carlos Alberto da Mota Pinto Divisão da Teoria Geral do Direito Civil Teoria Geral do…

OS PARADIGMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DE DIREITO Laureani Pazzini Silveira 1 "É preciso convir que a real complexidade da vida social não pode resultar numa explicação simplista: esta tem de traduzir a complexidade" Michel Miaille 2 RESUMO O presente artigo aborda os atos ilícitos dos indivíduos que podem ser classificados como: Ato Ilícito de Responsabilidade Subjetiva…

Universidade Anhanguera/Uniderp - Centro de Educação a Distância DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO E LEGISLAÇÃO C A R T I L H A D O C I D A D Ã O Noções Gerais de Direito Civil De acordo com Lei de Introdução – Decreto-lei n. 4.657/1942 e Código Civil Brasileiro – Lei n. 10.406/2002. Acadêmicos de Administração – 3º. Semestre – Uniderp/Anhanguera – Pólo Padrão Campo Grande / MS Junho / 2011 APRESENTAÇÃO “Cidadania é um conjunto de direitos e deveres do

SOCIETÁRIO: O EMPRESÁRIO NO CÓDIGO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1. Conceito de Empresário 2. Inscrição no Registro Público de Empresa 3. Características da Firma 4. Empresário Casado 5. Abertura de Filial, Sucursal ou Agência em Outra Jurisdição 6. Tratamento Diferenciado e Favorecido para o Empresário Rural e Pequeno Empresário 1. Conceito de Empresário De acordo com o art. 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

3º e regulamentada pelas leis especiais 8.971/94, 9.278/96 e pelo Código Civil, bem como apontar as características que são requisitos essenciais para seu reconhecimento, sendo eles: a diversidade de sexo, a inexistência de impedimento matrimonial entre os conviventes, a exclusividade, a notoriedade ou publicidade da relação, a aparência de casamento perante a sociedade, como se os conviventes tivessem contraído matrimonio civil entre si, a coabitação, a fidelidade, a informalização da…

Dano moral à pessoa jurídica no novo Código Civil 13/set/2005 Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro. Veja artigos relacionados Impossibilidade de danos morais à pessoas jurídicas veja mais Por Eneas de Oliveira Matos Apesar de forte tendência jurisprudencial no sentido da possibilidade da pessoa jurídica ter legitimidade para o pleito de danos morais, antes do Código Civil de 2002, havia uma…