Art 5 Código Civil

INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS CURITIBA 2014 JEANY NUNES DOS SANTOS INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS Trabalho apresentado à matéria de Processo Civil IV, do curso de Direito, do Centro Universitário Curitiba. Prof. Ruy Alves Henriques Filho CURITIBA 2014 RESUMO O presente trabalho objetiva apresentar definições, conceitos, legislações e…

de direito positivado nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. Palavras-chave: Incomunicabilidade, quotas, separação de fato, enriquecimento sem causa. 4 Dedicatória Agradecimentos 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................ 1 CAPÍTULO I – A SOCIEDADE LIMITADA CONTEMPORÂNEA............... 4 1 Autonomia ou unificação do Direito Privado?....................................... 5 2 Princípios do…

O MANDATO NO NOVO CÓDIGO CIVIL 1 CONCEITO DE NATUREZA Sobre um conceito para mandato, esclarece Orlando GOMES: “O mandato é o contrato pelo qual alguém se obriga a praticar atos jurídicos ou administrar interesses por conta de outra pessoa.” 1 A representação, nas palavras de Silvio RODRIGUES é o que diferencia o mandado de outros contratos, tais como a prestação de serviços. 2 Desta forma, pode-se dizer que no mandato o mandatário age em nome do contratante, enquanto que na…

pelo REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, por intermédio de seus procuradores ( documento anexo ), vem, respeitosamente à presença de Vª EXA , propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no Art 1º da Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010 , Art 1571 – Inciso IV - § único do Código Civil e Art 24 , § único da Lei 6515 / 77, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir exposto : DO REGIME 1. Que , o casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado…

Algumas inovações de cunho processual trazidas pela Nova Lei de Falências; 4 Tratamento unificado ou não da execução concursal; 5 Perda de mais uma oportunidade de unificar a execução concursal no direito brasileiro; 6 Distinção entre o sujeito passivo na falência e na insolvência civil; 7 Principais diferenças no regime jurídico-processual da falência e da insolvência civil; Conclusão. INTRODUÇÃO A falência, embora regulada por lei que trata de relevantes temas de direito…

a luz do art. 4º, inciso II da Lei 10.406/2002, que assim denota: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - ... II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - ...; IV - ...”. Ou seja, uma pessoa que apresenta problemas com consumo de álcool, ao ponto de perder o controle de seus atos, poderá ser considerada incapaz, a relativamente certos atos da vida civil.1 2.2 –

DIFERENÇA ENTRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática…

do mérito com base na norma do art. 269, IV , do CPC, reconhecendo prescrita a pretensão do autor de reaver o montante pago a título de corretagem. DO APELO DO AUTOR (FLS.46/55) O autor, Su Chien Chiao, apela, alegando que: 1) no contrato de compra e venda não há previsão quanto à comissão de corretagem; 2) deve ser aplicado o instituto da repetição de indébito, nos termos do art. 42 do CDC ; 3) a pretensão de repetição de indébito baseada no parágrafo único do art. 42 do CDC não tem…

Trabalho de língua portuguesa II, Prof. Simões Art. 8 do Código Civil Parte Geral – das pessoas naturais. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Entende-se que não tendo como investigar ,a causa da morte. Art. 70 do Código Civil Parte Geral Do Domicilio. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Esse

Ou, como diz o art. 982 do novo Código Civil, é a que "tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967)". Tanto o empresário pessoa física como o empresário pessoa jurídica estão sujeitos ao regime jurídico empresarial, devendo se inscrever na Junta Comercial. Contudo, no Brasil, costuma-se diferenciar empresário, tal como previsto no art. 966 do novo Código Civil, de sociedade empresária. E é assim porque o art. 966 do novo Código Civil foi…