contestação

formato de contestação, com endereçamento à 2ª Vara de Goiânia, indicação das partes e número do processo. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses do cliente, o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes da alteração legislativa, na forma da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011 OU Súmula 441 do TST. MULTA ARTIGO 477, § 8º da CLT – o examinando deve sustentar que as verbas resilitórias foram pagas no prazo legal, afastando o direito à multa do artigo 477, § 8º da CLT. ENTREGA DO RELÓGIO – o examinando deve identificar ser indevida obrigação de fazer porque a alteração da norma interna ocorreu antes da admissão da trabalhadora, que assim não tem o direito postulado, na forma da Súmula 51, I, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA – o examinando deve identificar que, de acordo com a carga horária cumprida, não havia direito a qualquer intervalo (CLT, artigo 71, § 1º). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – o examinando deve identificar que a verba PL, por força de Lei, não reflete em qualquer outro direito, na forma da Lei 10.101/00, artigo 3º. ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO NÚMERO DO PROCESSO: 1146-63.2012.5.18.0002 PEÇA PROCESSUAL: CONTESTAÇÃO com fundamento nos…

intermédio de se Advogado, (procuração anexa), com fulcro no art. 372 do CPC e art. 769 da CLT, apresentar RÉPLICA em face de Fulano de Tal, também já qualificado nos autos, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos. O Reclamante foi contratado pelo Reclamando no dia 30/09/2012 para prestar serviço de assistente administrativo, recebendo remuneração no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Entretanto, no mês de dezembro de 2012, o Reclamante apenas recebeu…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com fulcro no art. 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamante na petição inicial postulou Assinatura e baixa da CTPS, Férias proporcionais + 1/3, 13º Salário…

notificações de praxe, vem, perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 847, da CLT, apresentar formalmente sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos. A. RESUMO DA INICIAL. A reclamante propôs a presente ação alegando que foi admitido em 02 de janeiro de 2012, na função de empregada doméstica, tendo o último salario o valor corrigido nas formas da lei, de 01 (um) salário mínimo mensal. Acrescenta-se que a reclamante foi dispensada de sua função, sem justa causa, recebendo,…

inscrita no CNPJ sob o n° 000, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Avenida Carlos Drummond de Andrade, n° 847, Areinha, São Luís – Ma, notificado para responder aos termos da Reclamação Trabalhista que lhe move a Sra. Joana Lima Santos, já qualificada na peça exordial, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA XXX VARA DO TRABALHO DE XXXXXX. Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX Reclamante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Reclamada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMPRESA TAL XXXXXXX LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXX, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: A parte ré alega em sua contestação que como a presente demanda versa sobre créditos trabalhistas a competência para julgá-la estaria com a Justiça do Trabalho e não com a Justiça Comum. Todavia o caso em tela se refere à contratação temporária, a qual está prevista no art. 37, IX, da Constituição da República da Brasil. Destarte, tem-se que a natureza dos contratos temporários é jurídico-administrativa, motivo pelo qual deve ser submetida a…

AÇÃO NEGANDO VÍNCULO DE EMPREGO E HORAS EXTRAS Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de …… Processo n. ……………… Contestação NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na …………………………….., Cep. …………, nesta cidade de …., CNPJ sob número ……………………., por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move ………………………….., pelas seguintes razões e fundamentos a seguir…

intimações sejam encaminhadas ao patrono, Dr. Fernando OAB/SP n° 1, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por ANDREA, tempestivamente apresentar sua, CONTESTAÇÃO diante dos motivos fatos e direitos, a seguir aduzidos: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Alega a reclamante que foi admitida em 16/05/2011 para exercer a função de analista financeiro sr, que percebia um salário de R$ 4.712,40, informa que foi dispensado no dia 13/09/2012, tendo sido homologada a rescisão do…

1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão expressa na CLT de que o autor deve impugnar a contestação…