Art 307 Código Penal

[pic] TRABALHO DIREITO PENAL Aluno: (a) Curso: Direito 4º Período CLASSIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 289 AO 311 DO CÓDIGO PENAL DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA MOEDA FALSA - ARTIGO 289, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Estado, secundáriamente, quem sofre dano em consequência da conduta. ELEMENTO SUBJETIVO: Dolo consciente e livre de…

a situação, porém elas não chegam a ser o suficiente, sempre havendo a necessidade de criar novas regras, modificar, revisando tudo para diminuir o índice de acidentes e principalmente os crimes de trânsito que será o destaque deste trabalho. O Código de Trânsito Brasileiro prevê 11 crimes de trânsito, desses 11, 8 não tem a pena máxima superior a 2 (dois) anos, assim sendo são considerados infrações de menor potencial ofensivo. Pesquisas mostram que no Brasil são mais de 1 milhão…

religiosa, a vingança e o limite ético e jurídico dos contratos, repercutindo em diversas áreas de estudo da ciência jurídica. O objetivo do presente trabalho é promover o estudo do enredo sob a ótica do Direito Constitucional e, em especial, do Direito Penal. II – ANÁLISE CONSTITUCIONAL: O contrato estipulado entre os personagens da obra de Shakespeare fere, sem dúvidas, os princípios da Boa Fé, Função Social dos Contratos, da Dignidade Humana e Direitos da Personalidade, hoje já…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE AÇÃO PENAL N°: 0024.06202950-9 FLÁVIO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, através do seu órgão de execução, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário desta, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas derradeiras ALEGAÇÕES FINAIS, com base nos…

Supressão de documento Art 305. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor : Pena de reclusão, de 2 a 6 anos e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é particular . O núcleo destruir é utilizado no sentido de extinguir, dar cabo a, eliminar, a exemplo do agente que o rasga em pequenos pedaços e o queima ; suprimir deve ser…

Disposições Gerais - Art. 304; Art. 305; Art. 306 304- Admitir-se-ão medidas cautelares nos recursos, independentemente dos seus efeitos. 305 - Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado. 306- Os recursos serão processados, na instância de origem, pelas normas da legislação aplicável, observados os artigos 59, 307 e 308 deste Regimento

Autos nº 2014.07.1.039819-6 Réu: Gerde Adriano de Sousa Araujo O réu Gerde Adriano de Sousa Araujo ;., já devidamente nos autos, por intermédio de advogados e estagiários, no uso e suas atribuições constitucionais, legais e com fundamento no Art 404, CPC, vem respeitosamente à presença de vossa excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAS "É necessário, portanto a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

SILVA MACHADO, brasileiro, casado, padeiro, portador da cédula de identidade RG sob o Nº 679574 e CPF Nº 026.775.641-06, residente e domiciliado a Qd. 307 Norte, Alameda 07, Lote 46, Palmas – TO, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM…