Art 304 Cp

Trata-se da hipótese em que a nova lei, sem deixar de tratar determinado fato como infração penal, passa a regulá-lo diversa­ mente, minorando suas conseqüências jurídicas (novatio legis in mellius). Aqui, em razão do dispositivo transcrito no enunciado (art. 2o, parágrafo único, do Código Penal), bem como por expressa previsão constitucional (artigo 5o, inciso XL), aplica-se a exceção da retroatividade, devendo-se transmitir ao agente as novas disposi­ ções que lhe favoreçam. A questão…

uma vez que não se constatou a existência de qualquer loja de peças, bem como não se constatou a presença, mesmo que indireta de uma quarta pessoa que pudesse justificar a formação, ao menos em tese, de quadrilha ou bando, nos termos do artigo 288 do CP. Consoante as provas existentes, nenhuma da testemunhas reconheceu o Apelante ou os co-réus imputando-lhes quaisquer atividades criminosas. Por outro lado, constatou-se que no local havia objetos produto de furto, todavia, não se…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

vencimento, o credor mune-se de uma Pretensão (suposto direito à alguma coisa) e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial, com o forte objetivo de executar o devedor e tomar seus bens, conforme o art. 391 CC (Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor), art. 942 cc (os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado) e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente…

absurdos absolutamente indesejáveis, | |a exemplo de um estupro ou mesmo de um atentado violento ao pudor praticado contra vítima que viesse a falecer no curso da | |ação penal não deixando sucessores (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão – art. 31 CPP), ensejando a perempção desta ação| |(artigo 60, inciso II, do Código de Processo Penal), a extinção da punibilidade do querelado (artigo 107, inciso, IV, do | |Código Penal) e, via de consequência, a impunidade de um fato…

NOÇÕES PRELIMINARES O que é a exposição de motivos? É uma interpretação autêntica (art. 121, p. ex)? É um texto complementar, o qual possui explicações doutrinárias acerca do Código Penal. Primeiro, cabe explicar que interpretação autêntica é a “lei em seu artigo se explicando”. Logo, a exposição de motivos é apenas um texto complementar e não um decreto-lei em si. Este é sancionado pelo Congresso Nacional, enquanto aquela é um mero resumo da parte geral do Código Penal (são os…

ABREVIATURAS ACrim Apelação Criminal Agi Agravo de Instrumento AJ Arquivo Judiciário APn Ação Penal BMJTACrimSP Boletim Mensal de Jurisprudência do TACrimSP Código Civil CC CComp Conflito de Competência CF Constituição Federal CNT Código Nacional de Trânsito CP — Código Penal CPP Código de Processo Penal CT Código de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DJU Diário da Justiça da União Diário Oficial da União DOU ECA Estatuto da Criança e do Adolescente EI Embargos Infringentes ESTJ…

pena se réu primário e 3/5 da pena se reincidente; •e) Antes não cabia liberdade provisória, agora cabe; •f) Prisão temporária - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias; •g) Livramento condicional ao cumprir 2/3 da pena e demais requisitos do CP; •h) A União manterá estabelecimento penal de segurança máxima para os condenados de alta periculosidade; •i) O juiz decidirá fundamentadamente e o réu pode apelar em liberdade, ou seja, não irá levar em conta os demais critérios,…

um instrumento moderador da pena. Consistia em aplicar ao delinqüente ou ofensor o mal que ele causou ao ofendido, na mesma proporção. Foi adotado no código de Hamurabi: "Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto". "Art. 210 – Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele". Também encontrado na Bíblia Sagrada: "Levítico 24, 17 – Todo aquele que ferir mortalmente um homem será…

especificamente no capítulo dos crimes de trânsito, encontramos crimes de dano, apenas os culposos, previstos nos artigos 302 e 303, que se referem ao homicídio culposos e lesão corporal culposa, e encontramos também crimes de perigo, previstos nos artigos 304 ao 312, ora de perigo em concreto ora de perigo em abstrato, em ambos os casos sempre dolosos. O perigo concreto é aquele que precisa ser comprovado, isto é, deve ser demonstrada a situação de risco corrida pelo bem juridicamente…