Art 304 Cp

julgamento por ter sido aplicada ao acusado uma pena igual ou superior a 20 anos de reclusão. Mas o condenado só pode utilizar-se dele uma vez. O protesto por novo júri está prescrito nos arts. 607 e 608 do CPP. Resposta da alínea “b”: O Protesto por Novo Júri decorre do princípio da soberania dos veredictos (art. 5º ,XXXVIII , 'c' da CF), pois prevalece no caso, o direito ao duplo grau de jurisdição, expressamente previsto no Pacto de San José da Costa Rica, e o direito à liberdade.…

them and ways to applicability of criminal law in each case. Words Tags: crimes, sorry; applicability; jurisprudence. Lista de Siglas CP - Código Penal p. – página art. – artigo arts. – artigos nº - número STJ – Superior Tribunal de Justiça pág. - página Sumário 1 - Introdução…

I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) II INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO (ART. 122 CP) III INFANTICÍDIO (ART. 123) IV ABORTO (ART. 124 A 128) DAS LESÕES CORPORAIS V LESÕES CORPORAIS (ART. 129) DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE VI PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) VII PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) VIII PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) IX ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133) X EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO (ART. 134) …

COMPETENCIA PARA JULGAR PROCESSOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS 1.3 LICITAÇOES Quem Registra ? ¹ Empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades típicas e privativas do Administrador, descritas no art. 2º da Lei 4769/65; Registro Principal: O Registro Principal de Pessoa Jurídica é o primeiro registro consolidado em qualquer um dos Conselhos Regionais de Administração, de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem,…

......, com escritório na Rua Presidente Antônio Carlos, nº 222, seu bastante procurador para, representá-lo como Réu no Processo Crime nº 0293289-96.2011 que lhe move o Ministério Público por crimes previstos nos artigos 155, caput c/c art. 329, na forma do art. 69; e 61, inc. I, todos do Código Penal. Varginha, 04 de fevereiro de 2014. João de Deus PROCURAÇÃO RODOLFO T, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, dirigente do Clube Esportivo Santo Antônio, inscrito no CPF sob nº ..

por força de prisão em flagrante delito (art. 302 e seguintes do CPP). Se a prisão em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram cumpridos os requisitos formais estabelecidos na Constituição Federal (ver art. 5º) ou nos artigos 304 e seguintes do CPP.…

leis penais incriminadoras apenas podem ser aplicadas se em pleno vigor, quando da prática da infração penal, salvo no caso da retroatividade da lei benéfica. L T A A R R U U LUTA INFRAÇÃO PENAL: O conceito decorre do art. 1º da Lei de Introdução ao Código penal, in litteris. Considera-se crime a infração penal que a lei comina penal de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou comutativamente com pena de multa; contravenção, a infração penal a

partes a paridade de armas (instituto advindo do direito alemão), sendo assim ambas as partes terão iguais direitos para possam se manifestar durante o curso do processo. - Princípio do juiz natural A Constituição Federal no art. 5°, inciso LIII, determina que: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Este princípio tem como objetivo impedir que a causa seja julgado por juízo incompetente ou AD HOC, como ocorrido em Nuremberg,…

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

inocência. O processo penal de uma nação deve ser considerado um espelho da sua constituição. No estado democrático, as regras devem ser respeitadas, eis que a concretude do Estado Democrático é medida pela eficácia dos direitos previstos. Segundo art. 5°, LVII da CF, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em Julgado de sentença penal condenatória”. Seu cumprimento é fundamental para a observância do Estado Democrático de Direito, pois garante um estado transitório de…