Art 304 Cp

PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 301)................. 09 5. TIPOS PENAIS......................................................................................... 10 5.1. Homicídio Culposo na Direção de Veículo automotor ( art. 302)......... 10 5.2. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art.303)..... 11 5.3. Omissão de socorro (Art. 304)................................................................. 12 5.4. Fuga do local do acidente (Art.…

juízo da confissão extrajudicial não retira desta seu valor probatório, em especial quando a confissão se mostra em consonância com os demais elementos de prova coligidos, e a retratação encontra-se isolada nos autos. 3. O uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), atentatório contra o bem jurídico "fé pública", não configura modalidade de legítimo exercício do direito de autodefesa, o qual não pode justificar o cometimento de novos crimes. 4. Impõe-se a consideração desfavorável…

sua procuradora infra assinada, vem à presença de V. Exa., apresentar suas razões e pedir absolvição, conforme a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: Elson José Moreira, foi denunciado pela suposta prática dos delitos de uso de documento falso – art. 304 do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, Elson José Moreira, no dia 15 de janeiro de 2010, por volta das 17h30min na BR116, Km 589, município de Manhuaçu/MG, de fora livre, consciente e voluntária, fez uso de documento…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO EFALSA IDENTIDADE COMETIDOS PERANTE O CONSULADO-GERAL DO BRASIL EMXANGAI, NA CHINA. ART. 7º , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL .HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. INVESTIGADO QUERESIDIU NO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADODO ÚLTIMO DOMICÍLIO. ART. 88, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZOSUSCITADO. 1. Os crimes…

República, mediante provocação do interessado, que visa a reduzir completamente a pena ou comutá-la (mudá-la). Indulto: instituto jurídico coletivo, que independe de provocação, que visa a perdoar um fato criminoso, concedido pelo Congresso Nacional. Art. 5º, XLIII- não falou do indulto na vedação e a lei dos crimes hediondos falou. O STF entendeu que a lei vale, pois falou em graça no sentido amplo. Também houve divergência quanto à liberdade provisória. Não há…

CRIMES DE TRÂNSITO O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP). O juiz não pode conceder o perdão judicial para qualquer crime. Ele só pode fazer isso se estiver expressamente previsto para determinado crime. Art. 107, IX: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nos casos previstos em lei significa que…

e depois em ato separado conjunção carnal, o réu cometeu o crime previsto no art. 217-A do CP, estupro de vulnerável. O réu encontrou um casal de namorados que no carro e mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, subtraiu de Ana um aparelho de telefone celular e de Jonas uma carteira de couro e o seu veiculo Fiat Palio, placa ABC – 1234. Com esta conduta ele praticou o crime de roubo, expresso no art. 157 do CP. Ao ultrapassar o sinal vermelho causou o atropelamento de três…

IDO-3573, conduzido pelo acusado, este apresentou ao Policial Rodovirio Federal Sergio Francisco ...... CRLV com ano de exerccio adulterado (de 2009 para 2010), fazendo uso de documento falso. Assim, foi denunciado pelos crimes descritos nos artigos 304, c/c 297, caput, ambos do Cdigo Penal. A denncia foi recebida em 11 de novembro de 2013 (evento 03), e o acusado foi citado em 12 de fevereiro de 2014 (evento 16), tendo-lhe sido nomeado defensor dativo em 31 de maro de 2014 (evento…

INTRODUÇÃO Falsidade Ideológica 1. Conceito e Objetividade Jurídica Nos termos do art. 299, caput, do CP, constitui crime de falsidade ideológica o fato de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar,ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o

sempre sob a ameaça de armas, inclusive sob a ameaça de ser violentada sexualmente. Logo, Lucileide foi vítima do delito de: a) cárcere privado (artigo 148 do CP). b) roubo (artigo 157, § 2, V, do CP). c) extorsão simples (artigo 158, caput do CP). d) extorsão qualificada (artigo 158, § 3º do CP). e) extorsão mediante sequestro (artigo 159 do CP). Questão 11) VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial No que concerne ao crime de receptação, analise as seguintes assertivas: I. Não é…