Art 304 Cp

contra Juliano imputando-lhe a prática das condutas típicas previstas nos artigos 155 e 304, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado para responder à acusação. Instruído o feito com o depoimento do acusado, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. É o relatório. II – DO MÉRITO Ao réu foi atribuída a prática das condutas típicas descritas nos artigos 155 e 304, todos do Código Penal, em virtude de ele ter furtado objeto pertencente a…

ABSOLVER O PACIENTE DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete o delito previsto no art. 307 do CPB o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, ex vi do art. 5o., LXIII da CF/88. 2. Ordem concedida para absolver o paciente da imputação do crime de falsa identidade, não obstante o parecer ministerial…

delitos tendo divergências de sua própria percepção, ora fala uma coisa e sustenta outra. A apreciação também em haver ameaças conforme consta nos autos. O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, pelo cometimento do crime previsto no artigo 304, do Código Penal Brasileiro. Durante a instrução criminal, não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório. Não existem testemunhas oculares da prática da infração. limitando-se as testemunhas de fls…. dos policiais, a…

Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos De acordo com a inicial acusatória, o denunciado fez uso de documento falso perante a empresa TELEMONT – ENG. DE TELECOMUNICAÇÔES S/A, com fito de justificar 2 (duas) faltas ao trabalho. Sendo-lhe imputada a infração descrita no art. 304 do Código Penal, com remissão às penas do art. 298, caput, do…

adquirido mediante pagamento junto a um despachante, razão pela qual foi preso em flagrante. Em conseqüência disso, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do Denunciado, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 304 do Código Penal. II. DA CONDUTA DO DENUNCIADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Denunciado é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Cabe…

atividade não tem um conduta dolosa e sim pode ter uma conduta culposa. Crimes relacionados a atividade medica Art 135, cp - Art 135a – pagamento de uma calcao Art 154, cp- Art 269 cp - Art 282 cp - Exercicio legal da medicina Art 302 cp - Art 304 Cp – Falsidade do atestado medico Art 125 cp – Aborto Art 126 cp - Art 127 cp – Homicidio culposo Art 128 cp - Eca – Art 228 eArt229 Condutas tipificadas no projeto do novo codigo penal Eutanasia – na Holanda é…

USO DE DOCUMENTO FALSO Tipo Penal: Art. 304 do Código Penal: “Fazer ouso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302” (falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e falsidade de atestado médico)Pena: - a cominada à falsificação ou à alteração Sujeito ativo: Trata-se…

por volta das 13 horas, na Avenida Ji-paraná, nº 1080, Bairro Urupá, em Ji-paraná/RO, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 304, conforme narrou a denúncia. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. DA REALIDADE DOS FATOS Excelência, a defesa do Acusado se dará apenas em uma linha, qual seja, a que o documento apresentado…

a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das suas razões de recurso no prazo legal, prosseguindo-se nos demais termos da Lei, que depois de recebido o presente…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…