Art 303 Do Cp Comentado

de sua culpabilidade. Porém, ninguém pode ser punido no lugar de outra pessoa, mesmo porque a pena não pode passar do condenado (CF, art. 5º, XLV). O princípio da responsabilidade pessoal com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica. A Constituição Federal prevê duas hipóteses possíveis de responsabilidade penal, as de crimes ambientais e econômicos (arts. 173 e 225 da CF). Porém, até o presente somente no que concerne aos crimes ambientais o assunto foi regulamentado. No…

Prof. Jorge Luiz de Oliveira da Silva DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, três anos. conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime

existência de um crime ou contravenção. Por esse motivo, a nova edição do manual partirá da prisão em flagrante, que deve ser realizada no momento em que o fato típico ocorre ou logo após. É o que diz o artigo 302, do CPP, que trata sobre o flagrante: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser…

o), e assim com as penas específicas fixadas para o seu cumprimento, poderá se ver solto e ver suas penas tidas como “cumpridas” em período consideravelmente anterior àquele fixado pelos tribunais. Isto é, verá extinta a sua punibilidade, conforme art. 107, inciso II do Código Penal Brasileiro e não poderá mais ser punido pelo ato que cometeu e foi julgado. Trata­se de um benefício concedido ao autor de um crime por órgãos diversos ao do Poder Judiciário, “inspirados por conveniências…

probabilidade de dano. Então para se configurar um crime de dano será exigida uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido e nos crimes de perigo basta à possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano. 2 - PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que se sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena -…

empregou-se o método dedutivo com abordagem qualitativa por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e exploratória, procedendo-se à investigação da literatura e jurisprudência atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua…

persecução criminal e, principalmente, cria despesas desnecessária ao Estado. Este trabalho visa desenvolver hipóteses de sistematização da investigação criminal, relativamente à apuração do crime de apropriação indébita previdenciaria previsto no art. 168-A do Código Penal, após a delimitação do tema sob o aspecto dogmático e de política criminal; analisar as normas vigentes sobre a elaboração e condução de inquéritos policiais na Polícia Federal; determinar padrões de condutas…

discutido pela mídia e pela sociedade como um todo. Portanto, entendemos ser bastante útil um estudo acerca do tema, como forma de permitir ao leitor a formulação de uma visão crítica mais esclarecida. Dispõe o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro com a nova redação dada pela Lei 11.705/2008: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do…

”1 Penas principais 1 NUCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – Parte geral e Parte Especial. 4. ed. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 368. Diversamente do Código Penal comum, as penas principais (art. 55) previstas no CPM são: a) pena de morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f ) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Assim, as penas principais podem ser classificadas2 em: penal…