Art 303 Do Cp Comentado

vida não é absoluto. (Ex. Art. 5,XLVII, a, CF; art. 355 CPM) CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos Conceito: a morte de uma pessoa causada por outra pessoa. Para Nucci: “é a supressão da vida de um ser humano causada por outro”. Para Cleber Masson: “é a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa” (Primeiro relato de homicídio Gen. 4, 8. GENOCÍDIO: previsto no art. 1, da Lei n. 2889 de 1956.

Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Doutrina: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) Código Pela Comentado - Celso Delmanto Parte Geral da Doutrina de Direito Penal – Damásio de Jesus ou Fernando Fragoso Resumo de Direito Penal e Geral e Especial – Prof. Fraga Prescrição Penal de Damásio de Jesus Código de Processo Penal Interpretado – Mirabete Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis…

do erro de tipo, disposto no art.73 do Código Penal (CP). Dessa forma, examina-se a evolução histórica da teoria do delito, percorrendo suas vicissitudes, ultrapassando a corrente filosófica adotada pelo Código Penal brasileiro, o finalismo, até a Teoria funcionalista fundada por Claus Roxin, da qual emana a Teoria da imputação objetiva. O presente trabalho expõe as consequências da aplicação da mencionada teoria na ficção jurídica tipificada pelo art.73 do CP, aberratio ictus. Por…

e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Em conseqüência, o sujeito deve ser absolvido”. (Damásio, p. 360) Temos o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.…

concordarem com a pena do art. 273 de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, estão aplicando para a conduta do mesmo, a pena do tráfico de drogas de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, sob o fundamento de que a pena do artigo 273 CP, fere o princípio da proporcionalidade, haja vista ter a pena maior que delitos com um grau de lesividade muito maior. E o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem o entendimento majoritário de que a pena do art. 273 sempre deve ser substituída pela do art. 33 da…

autor Djalma Eutímio de Carvalho2, a extinção da pena se dá com o seu efetivo cumprimento, já a extinção da punibilidade ocorre quando ainda não foi cumprida a pena. Essas causas extintivas de punibilidade estão inseridas no artigo 107 do Código Penal. Art. 107 — Extingue-se a punibilidade: I — pela morte do agente; II — pela anistia, graça ou indulto; III — pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV — pela prescrição, decadência ou perempção; V — pela…

BIMESTRE Davidson Ferreira Medeiros Cascavel-PR, 3 de setembro de 2013. Título X CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: Fé Pública: É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. CAPITULO I DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: O núcleo do tipo é falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autêntica moeda que não o é. Prevê a…

da aplicação das penas restritivas....................................14 2.7 Natureza Jurídica das penas restritivas........................................................16 2.8 Os motivos legais e sociais que levaram à derrogação do art. 44 da Lei de Drogas......................................................................................................................18 2.9 Espécies de penas restritivas previstas no ordenamento jurídico…

informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos,…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…