Art 303 Codigo Penal

Os delitos dos artigos 302, 303 e 304 do Código Penal, estão elencados no Capítulo III: Da Faculdade Documental, Título X: Dos Crimes Contra a Fé Pública. 1. Objeto Material e Jurídico: O objeto material é o atestado falso e o objeto jurídico é a fé pública. 2. Conduta Típica: Consiste em o médico fornecer, no exercício de sua profissão atestado falso. Geralmente esse tipo de atestado é utilizado para, justificar faltas nos serviços, conseguir licença médica,…

poderosa influência, que globaliza o mundo. Dentre os mecanismos dignos de atenção e respeito, e da inobscurecível simpatia do legislador na última década, se situa o contempt of court. A alteração do art. 601 do CPC, através da Lei 8.953, de 13.12.94, e a introdução de inc. V e parágrafo único ao art. 14, obra da Lei 10.358, de 17.12.01, exploram semelhante providência. Quais as perspectivas de sucesso deste implante, no corpo de uma Nação periférica e subdesenvolvida, cujo…

INTRODUÇÃO A fé pública constitui o bem jurídico tutelado pelos dispositivos penais elencados no Código Penal Brasileiro em seu título X. A fé pública pode ser descrita como a relação de confiança corrente nas relações do cotidiano. O contrato que você assina para dar garantia de algo verbalmente firmado; os registros públicos que são pagos simplesmente pela garantia de segurança que eles dão, justamente por serem elementos do que muita gente não conhece pelo nome científico/jurídico, mas

CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs. ALMENARA 2011 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs. Trabalho apresentado ao Curso superior de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Sistema de Gestão Ambiental Profª. ALMENARA 2011 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs.…

por alguém no próprio instante em que o delinqüente executa a ação penal ilícita”. José Frederico Marques. “Flagrante é o ilícito patente, irrecusável, insofismável, que permite a prisão do seu autor, sem mandado, por ser considerado a certeza visual do crime”. (Júlio Fabbrini Mirabete). 2. Espécies de flagrante a) próprio (propriamente dito, real ou verdadeiro): Aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la (302, I e II, CPP). b)…

Requerente, senhor de 75 (setenta e cinco) anos quando da firmação do contrato de compra e venda, de baixa escolaridade e sem muito conhecimento do mercado imobiliário, descobre, com o auxílio de seu neto, que o Requerido possui mais de vinte ações penais em curso contra a sua pessoa, todas por estelionato e outras fraudes. Prontamente após a descoberta, o Requerente telefona para o Requerido pleiteando o desfazimento do negócio, restando infrutífera sua tentativa. No intuito de revogar…

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (artigos 233

Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial…

DIREITO PENAL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em…

item “1” nos art. 121, caput, II e IV, C.C. o art. 61, II, “a”, “c” e “h”; b. Pelo crime narrado no item “2” nos art. 121, caput, II, IV, C.C. art. 61, II, “c”, 62, II, 151, caput, § 1º, I, 298, 299, 300, 303, II, e 305; c. Pela ação intempestiva que levou a menor Ophelia a cometer o suicídio, conforme relato feito no item “3” do presente, 122, caput, § único, II; e, finalmente, d. Pelo assassinato de seu tio-padrasto, detalhadamente descrita no item “4”, 121, § 2º, II e III, c.c.…