Art 303 Codigo Penal

2ª Fase OAB/2012.1 – Penal Processo Penal – Prof. Cristiano Rodrigues Aula 08 I. ANOTAÇÃO DE AULA DOSIMETRIA DE PENA Nosso sistema de aplicação de pena é o Sistema Trifásico: o cálculo da pena passa por três etapas independentes: 1ª Fase: a pena base será calculada considerando-se apenas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP); Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos,…

seguinte. A Denúncia ofertada pelo Ministério Público tem por objetivo imputar ao Denuncia a conduta descriminada no artigo 121, caput do Código Penal Brasileiro. I. PRELIMINARMENTE - EXCLUDENTE DA ILICITUDE Consoante ao artigo 23, II, do CP, não há crime quando o agente pratica o fato: II – EM LEGITIMA DEFESA. Isso abrange qualquer espécie de direito penal ou extrapenal. Ante o fato de que as agressões físicas estavam ocorrendo. Eram, pois, atuais, muito embora se poderia, no…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DIREITO APLICADO/ DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; autor de diversos artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é…

ESTADO DA BAHIA Diego Costa de Brito, estudante, com endereço profissional na Avenida Estados Unidos, n.º 09, Edifício Santo Antônio, 3.º andar, sala 303, CEP 40010-020, Comércio, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 5º, LXVIII da Constituição da República de 1988, e art. 647 do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de KADAFI BRASILEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, proctologista, conforme inscrição…

Resolução CONAMA nº 448/2012 Lei Complementar nº 029/2001 Lei nº 12.305/2010 Lei Ordinária nº 12.797/2014 egular em Áreas de Proteção Permanente e/ou áreas de risco Lei nº 2.102/1975 Lei Complementar nº 029/2001 Resolução CONAMA nº 303/2002 Resolução CONAMA nº 369/2006 Lei Complementar nº 054/2008 Resolução CONAMA nº 412/2009 Ocupação irregular em Áreas de Prote Resolução CONAMA nº 412/2009 Resolução CONAMA nº 329/2011 Lei nº 12.608/2012 Lei…

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito

novel Lei n. 12.971/2014, ainda em vacatio legis, foi editada com o fim de alterar 11 (onze) artigos do Código de Trânsito brasileiro (CTb) e, no que tange ao conteúdo penal, tornar mais severa a punição daqueles que cometem homicídio culposo de trânsito (art. 302), lesão corporal culposa de trânsito (art. 303), embriaguez ao volante (art. 306) e participação em competição não autorizada (art. 308). No que tange ao homicídio culposo de trânsito, a referida Lei criou dois parágrafos. O…

PROCESSO PENAL MILITAR UMA VISÃO CRÍTICA (1) Osmar Machado Fernandes (2) 1. INTRODUÇÃO Como é sabido, o Estado possui o monopólio da Administração da Justiça, tendo a Constituição Federal, estabelecido o princípio do devido processo legal, onde consta que “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. (3) O direito de punir, previsto genericamente como exclusividade do Estado, torna-se concreto quando é cometida uma infração, definida como crime na…

vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores firmatários promover AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra GILNEI ALVES DE ALVES, brasileiro, maior, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Coronel João Correa, nº 330, aptº 303, bairro Passo da Areia, CEP nº 91.350-190, Porto Alegre, pelos motivos e fundamentos que passam a expor e ao final requerer: O executado ficou obrigado ao pagamento de 58% do salário mínimo nacional, nos autos da ação de alimentos nº…

informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos,…