Art 303 Codigo Penal

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CRIMES DE TRÂNSITO. O código de trânsito em vigor, desde 22 de janeiro de 1998 (CTB), traz em seu bojo novas regras administrativas e penais, as quais visam reduzir o enorme numero de acidentes envolvendo veículos automotores. Sua modernidade deriva da vinculação aos preceitos inovadores estabelecidos na Constituição Federal e cuja efetividade depende do comprometimento de todos, para redimir o trânsito brasileiro de ostentar níveis estatísticos…

665/SSP/MG residente na Rua Artica, n°455, bairro Caiçara, Belo Horizonte – MG, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVI da Constituição da República c/c artigo 321 do Código de Processo Penal, apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito, abaixo aduzidas DOS FATOS: De acordo com o boletim de ocorrência o…

em flagrante lavrado pelo Dr. Delegado do 91º Distrito Policial de São Paulo, como tendo infringido o disposto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Cumpre ressaltar Exª, antes de qualquer coisa, e…

propaganda eleitoral , escolha de candidatos e formação de coligações recursos : estão presente no art 121 conclusão final: como podemos ver existe açoes para combater o crime eleitoral , mais a justiça eleitoral precisa de uma maior estrutura para combater e também olhar bem na hora do voto , pois só assim vamos conseguir uma verdadeira mudança. Aula10 Aborde suas impressões sobre a legislação penal eleitoral; atentando para a natureza de tais crimes, bem como para os…

Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União Olá amigos, Bom dia, Boa tarde e Boa noite! Nosso objetivo de hoje: Aula 1: Aplicação da lei penal militar. Crime Militar. Imputabilidade Penal (As questões relacionadas ao tema serão tratadas na aula 4, quando trataremos dos elementos do crime militar). Conforme afirmamos em nossa aula de apresentação, no âmbito do direito militar, é a disciplina e não a liberdade a nota suprema predominante e…

artigo 303 (lesões culposas no trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro, com observância da regra do art. 70 do Código Penal, têm como pena máxima 4 anos, resta claro que o Estado não possui mais a pretensão punitiva do fato criminoso, que deveria ter sido exercida em determinado lapso temporal. A prescrição da pretensão punitiva trata-se de matéria de ordem pública e, com tal, deve ser declarada de ofício pelo Juiz ou Tribunal. Possível é, nos termos do Artigo 61 do Código de…

atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2°…

|DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV | | | | Bibliografia consultada: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 4: parte especial. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial, v. 3. 9ª ed. São Paulo:

vêem na presença de V.Exa., através de seu advogado abaixo assinado ( procuração em anexo), na forma do Art. 396 CPP, oferecer a presente, RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS A suposta acusada foi denunciada pela suposta prática de lesão corporal, crime previsto no Art. 303, PÚ, com causa de aumento previsto no Art. 302, PÚ, II, todos da lei 9.503/97. No dia 10 de janeiro de 2012, a acusada estacionou seu…