Art 302 Falsidade Cp

desta”12. Especificamente no caso do direito positivo brasileiro, os defensores desta orientação afirmam que a opção legislativa se dá no sentido de situar a questão sob o prisma da aplicação da lei penal. E o fazem com fulcro no disposto no art. 12 do CP, quando o legislador expressamente preceitua: “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso”. De acordo com os adeptos desta linha, citado dispositivo, que traria em seu

artigo. Ex: lei de abuso de autoridade: art. 3 (prevê a conduta) e o art. 6 (este artigo prevê a pena para o artigo 3). Normas penais em branco: São aquelas em que o tipo precisa ser completado por outro dispositivo legal, já existente ou futuro, para que tenha sua eficácia plena. Exemplos: Lei 8137/90 art. 6, I. (pois necessita da tabela, citada no tipo penal, para completar a norma), outro exemplo e a lei 6368/76 art. 12 e 16 c/c art. 36 (pois para saber o que é…

EXCEÇÕES RITUAIS: As exceções rituais vem tratadas no capitulo referente a resposta do réu, e são incluídas como tal no art. 297 do CPC. Todavia, nem sempre serão apresentadas pelo réu, a incompetência relativa só poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser

representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios…

NOÇÕES PRELIMINARES O que é a exposição de motivos? É uma interpretação autêntica (art. 121, p. ex)? É um texto complementar, o qual possui explicações doutrinárias acerca do Código Penal. Primeiro, cabe explicar que interpretação autêntica é a “lei em seu artigo se explicando”. Logo, a exposição de motivos é apenas um texto complementar e não um decreto-lei em si. Este é sancionado pelo Congresso Nacional, enquanto aquela é um mero resumo da parte geral do Código Penal (são os…

estado a outro, como sinal da sua dependência. Na Roma Antiga, tributo era o imposto pago pelos vencidos ao vencedor e por vezes era uma espécie de prestação para despesas de guerra. Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

resultado. Resultado este que deve considerar como provável ainda que não querido. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da vontade manifesta no dolo direto, e a teoria do assentimento manifesta no dolo eventual.Diz o artigo 18, inciso I do CP: “Diz-se o crime : doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Na primeira parte do texto legal trata-se do dolo direto e na segunda parte o dolo eventual. 1.2 Conceito Seguindo o entendimento da tória…

Servidores públicos De quem é a competência para julgar ações de servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88)? 1ª corrente: JUSTIÇA COMUM (em todos os casos). É a posição do STF. 2ª corrente (adotada pelo STJ):  JUSTIÇA COMUM (se a lei estadual ou municipal previr um regime jurídico-administrativo)  JUSTIÇA DO TRABALHO (se a lei estadual ou municipal disser que se aplica a CLT). Aspectos O art. 37, IX da CF/88 dispõe o seguinte: relevantes IX - a lei estabelecerá os casos de…

CAPÍTULO III – Inquérito Policial 23 1. Noções gerais 23 2. Notícia crime 24 3. Princípios 24 4. Início do inquérito policial 25 4.1 Crimes de ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I e II e §§1º, 2º e 3º) 25 4.2 Crime de ação penal pública condicionada (CPP, art. 5º, §4º) 26 4.3 Crimes de ação penal privada (CPP, art. 5º, §5º) 27 5. Providências 27 6. Indiciamento 28 7. Indiciado menor 29 8. Prazo 30 9. Prazos especiais 31 10. Contagem do prazo 31 11. Arquivamento 31 12.…

referências JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Manual de Direito Penal São Paulo: Saraiva ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Direito Penal Esquematizado São Paulo: Saraiva 1a. aula. Homicídio ART. 121 – HOMICÍDIO a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem. b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo…