Art 302 Falsidade Cp

22. DA PROVA PERICIAL 22.1.Conceito de Prova Pericial 22.2.Exame de Corpo Delito 22.3.Vinculação do Juiz à Prova Pericial 22.4.Laudos das Partes 22.5.Princípios da Prova Pericial 23. QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS 23.1.Incidente de Falsidade de Documentos 23.2.Exceções (Suspeição e Incompetência) 23.3.Litispendência, Ilegitimidade das Partes, Coisa Julgada 24. ANISTIA, GRAÇA, INDULTO, REABILITAÇÃO 24.1.Anistia 24.2.Graça 24.3.Indulto 24.4.Reabilitação 25. INCIDENTES…

22. DA PROVA PERICIAL 22.1.Conceito de Prova Pericial 22.2.Exame de Corpo Delito 22.3.Vinculação do Juiz à Prova Pericial 22.4.Laudos das Partes 22.5.Princípios da Prova Pericial 23. QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS 23.1.Incidente de Falsidade de Documentos 23.2.Exceções (Suspeição e Incompetência) 23.3.Litispendência, Ilegitimidade das Partes, Coisa Julgada 24. ANISTIA, GRAÇA, INDULTO, REABILITAÇÃO 24.1.Anistia 24.2.Graça 24.3.Indulto 24.4.Reabilitação 25. INCIDENTES…

situação imaginada pelo doutrinador, quando este não se limita a citar o exemplo desenvolvido por outro autor. Segundo VOLKWEISS (1998) - Define o Código Tributário: Art. 114. "Fato gerador da obrigação principal (pagar tributo ou penalidade pecuniária) é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". O art. 113, § 19 do Código (já analisado), esclarece que. "a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador", e "tem por objeto o…

deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimentopessoal de comiseração. 15) Constitui crime omissivo próprio (37º Exame OAB/CESPE-UnB). a) o abandono intelectual. b) a mediação para servir a lascívia de outrem. c) a falsidade de atestado médico. d) o atentado ao pudor mediante fraude. ILICITUDE 16) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu oanimal com única marretada. Ocorre que o cão…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39…

CAUSA DE AUMENTO DE PENA 5.CAPÍTULO III A FALSIDADE DOCUMENTAL 5.1 FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO 5.2 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO 5.3 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR 5.4 FALSIDADE IDEOLÓGICA 5.4.1FALSIDADE EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL 5.5 FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA 5.6 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO 5.6.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME 5.6.2 TIPICIDADE 5.6.3. Falsidade material de atestado ou certidão …

aplicada de acordo com as provas que lhe foram apresentadas. Os artigos determinam o limite das penas cominadas, para a aplicação da dosimetria no caso concreto, analisa o artigo 59 do CP para realizar a dosimetria justa, de forma fundamentada. A primeira fase é a pena base, a segunda fase, analisa o artigo 61 e 65 do CP, agravantes e atenuantes, assim não pode aumentar nem diminuir de acordo com o máximo e o mínimo da pena do crime. A terceira fase, quando aplicará as causas de aumento…

III – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A Lei 7.209/84 (reforma do CP) elencou três modalidades…

CAUSALIDADE(LIGA AÇÃOAO RESULTADO) - ASSIM , SE O HOMEM PRESSIONA VOLUNTARIAMENTE O GATILHO DE UMA ARMA, QUE DISPARA, VINDO O PROJÉTIL A ATINGIR UMA PESSOA, CAUSANDO-LHE A MORTE, ESSA PESSOA PRATICOU UMA AÇÃO TIPICA (MATAR ALGUÉM) INSCRITA NO ARTIGO 121 DO CP. CONSIDERAM QUE A AÇÃO É A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SEM CONTEÚDO FINALISTICO. ESSE CONTEÚDO (FIM DA CONDUTA) DEVE SER APRECIADA NA CULPABILIDADE, COMO ELEMENTO DELA. -DIFICULDADE NA CONCEITUAÇÃO DA TENTATIVA. POIS A TIPICIDADE…

“O ADMINISTRADOR DE EMPRESAS E SEUS CRIMES” Por: José Duarte de Araujo Engenheiro INTRODUÇÃO: Descrição do Cargo de Administrador de Empresas (Art. 5°, XIII/CF). Um administrador de empresas tem de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os empreendimentos humanos. É responsável pelo planejamento e funcionamento administrativo de uma empresa, desenvolve estratégias de mercado, ajuda a definir, analisar e cumprir metas da organização, ordena fatores de produção e