Art 302 Falsidade Cp

serviço eleitoral; C) Lesivos à liberdade eleitoral; CRIMES CONTRA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL Entrariam aqui os comentários ao art. 294 do Código Eleitoral. Todavia, a Lei n.8.868 de 14.4.1994, revogou esse dispositivo, assim não mais subsistido a figura penal eleitoral que nele havia (art, 14). Art. 305 – Intervalo de autoridade estranha à mesa receptora. Objetividade jurídica –Resguarda a lei a organização da mesa receptora de votos e…

leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal 8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência Síntese Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1. Teorias sobre o tempo do crime 2. Alcance da teoria da atividade 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas 4. Teorias sobre o lugar do crime 5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70…

responsabilidade do agente. Não há compensação de culpas em Direito Penal. O homicídio culposo do Código Penal só se aplica se o crime não for cometido na direção de veículo automotor, porque nesse caso estará configurado o crime definido no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê pena mais severa. A ação penal é pública incondicionada. O processo observará o rito sumário. 5. AUMENTO DE PENA ARTIGO 121, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL 5.1. No Homicídio Culposo …

do mandato ou legislatura. Observe: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Os crimes contra as finanças públicas encontram-se definidos no Código Penal, do artigo 359-A ao art. 359 H e, para facilitar…

do lixo. (E) Somos nós quem paga a conta pelo descaso com a coleta de lixo. conhecimentos em direito Direi to Penal 31. Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação I. comete crime de falsidade ideológica; II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo; III. comete crime contra a fé pública. Completa adequadamente a proposição…

mais limpa. De acordo com a norma padrão da língua, a regência verbal está correta em (A) I. (B) II. (C) III. 31. Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação I. comete crime de falsidade ideológica; II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo; I II. comete crime contra a fé pública. Completa adequadamente a…

Persecução Penal: Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Características. Formas de instauração: art. 5º, CPP. Atos de instauração: portaria e auto de flagrante. Direitos do indiciado. Termo circunstanciado da Lei nº 9.099/1995. 2.2. Auto de prisão em flagrante e a instauração do IP. Hipóteses de flagrante delito, art. 302, CPP. Prazos para conclusão do inquérito policial. 2.3. Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Art 289 – moeda falsa Objeto juridico tutelado: bem, tutela-se no artigo 289 a fé pública, dizendo respeito especificamente a moeda. Esse crime atenta contra o interesse individual (confiança na autenticidade da moeda) e também contra o Estado, pois é só do Estado o direito de cunhagem e emissão de moeda. E de fato, todos os cidadãos devem ter fé em sua moeda pela confiança no governo que a emite, assim, a fé pública inclusive a depositada em moeda é um interesse de natureza supra-individual

questão do lixo. (E) Somos nós quem paga a conta pelo descaso com a coleta de lixo. conhecimentos em direito DIREItO PEnal 31. Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação I. comete crime de falsidade ideológica; II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo; III. comete crime contra a fé pública. Completa adequadamente a proposição o…

o perito pericia diretamente o objeto. Por exemplo, examina a pessoa que foi vítima de lesões. 2) Indireta: quando o perito se baseia em registros, prontuários, exames e outros para redigir o laudo pericial. Solicitação das perícias : (art. 159, §3º, CPP) – Serão facultados ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Realização das Perícias: O corpo de delito é o conjunto de…