Art 302 Falsidade Cp

formas; m) Princípio da eventualidade ou da preclusão. a) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Jurisdição e Processo são institutos indissociáveis. O direito à jurisdição é também direito ao processo, como meio indispensável à realização da justiça (CF- art. 5, incs. XXXV e LIV). A justa composição da lide só pode ser alcançada quando prestada dentro das normas processuais traçadas pelo DPC, que o estado não pode declinar em nenhuma causa (LIV e LV). Esse princípio garante às partes a…

Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei nP10.407.do110.20O2 Acrescenta os arts. 337-B, 337-C e 337-D ao CP u e acrescenta o inciso VIII ao art. 1 da Lei n 9.013.Úo331988 Lavagem de Dinheiro) ....... 1O80 Anexo IV (Lei n2 10.603, de 17.12.2002…

6.6. Individualização da pena Art. 5, XLVI, da CF. A pena deve ser aplicada conforme a gravidade da conduta e das características pessoais do agente, a fim de se realizar a justa fixação da sanção penal. Incide em quantas fases? Cominação, aplicação ao caso concreto (juiz – critério trifásico: circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes e minorantes e majorantes) e execução da pena (antecedentes e personalidade). 6.7. Proporcionalidade (implícita – art. 5º, XLVI, CF)…

ficha de registro médico. No Direito Processual Penal, os exames periciais são de natureza variada, quais sejam de sanidade mental, dos instrumentos do crime, dentre outros. Elemento subjetivo: o elemento subjetivo constante do caput do artigo 121 do CP é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de matar alguém. O agente atua com o chamado animus necandi ou animus occidendi. Admite-se que o delito seja cometido a título de dolo direto ou eventual. Modalidades comissiva e omissiva:…

DA FILIAÇÃO Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já

Intransmissibilidade da pena (art. 5°, XLV, CRFB/88): .................. 11 d) Princípio da Individualização da Pena (art. 5°, XLVII, CRFB/88): .................................................... 12 e) Princípio da Proporcionalidade (é um princípio constitucional implícito): .................................... 13 f) Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da pena: ........................................................... 13 g) Princípio da Humanidade ou Humanização das…

judiciário como é guardado na Constituição possui a função fundamental de resolver os conflitos sociais, e o faz aplicando a lei ao caso concreto. O primeiro ato do processo é a Petição Inicial, é o ato mais importante. 1. Petição Inicial Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. “O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma…

com as suas especificidades. O furto não éuma bagatela, mas a subtração de um chiclete pode ser. Principio da presunção do estado de inocência: Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. (CF, art. 5°, LVII). Dele decorre a exigência de que a pena não seja executada enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória. Principio do "no bis in idem" Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Possui duplo…

si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o…

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise à cerca da legislação penal eleitoral. Sendo o Direito Eleitoral aquele que tem como missão resguardar o Estado Democrático de Direito no qual vivemos. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988, “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Nos crimes eleitorais o bem jurídico tutelado é a liberdade de voto, além de assegurar