Art 3 Cpp

Atos de comunicação processual 351 a 371 CPP / art. 5°, LV, CR Comunicação processual pode se dar por meio de atos distintos, que serão praticados conforme a sua finalidade. Assim, os atos de comunicação poderão revestir o caráter de citação, intimação ou notificação. #Citação: É o ato pelo qual, ao inicio da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver processar e fazer a sua defesa.  Espécies: É feita…

do direito tem por objecto a realidade dos factos. Na verdade, a lei prevê em abstracto uma hipótese e, seguidamente, indica qual o seu tratamento jurídico. Assim, a aplicação da norma pressupõe a verificação da hipótese de facto prevista. Dispões o art. 341º do C. Civil que "as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos". Demonstrar a verdade dos factos é alcançar um juízo de certeza sobre os mesmos factos. A decisão judicial consta de duas partes: a verificação dos…

Teoria geral sobre provas – art.155 a 157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre nulidades

Vermelho – 564 do CPP. Art. 5, LIV e LV da CF Azul – 197 da Lei de Execução Penal; 403, parágrafo 3, do CPP, 593 do CPP; 639 do CPP; 514 do CPP; 396 e 396-A do CPP; 619 do CPP; 609, parágrafo único do CPP; 95, II e 108 do CPP; Art. 5, LXVIII da CF, 647 e 648 do CPP; 861 do Código de Processo Civil; 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal; Art. 5, LXIX da CF e Lei 12.016/09; 144 do Código Penal; art. 5, LXVI da CF, 321 e 322 parágrafo único do CPP; art. 5, LXVI da CF e…

ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de 1 a 3 anos – rito sumário Lei 10826 art.12 No processo penal a lei nova incide no momento em que passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus Regit Actum – vale a lei que está vigendo…

na denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda atividade probatória desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instrução criminal, mas pode ocorrer por ocasião da interposição (art. 231, CPP) e do julgamento de recurso (art. 616, CPP) Por fim, os atos decisórios são os provimentos jurisdicionais de conteúdo decisório, que podem ocorrer na fase pré-processual (inquérito policial) no início da ação penal (fase postulatória), no curso desta…

denuncia Recebimento ou rejeição Citação, oferecer resposta acusação (fundamento art. 406 do cpp), Há possibilidade de aplicar absolvicão sumaria do art. 397 nesse momento: - Não aplica baseando no artigo 394§3 - Sim aplica baseada no art. 394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a jurisprudencia é pacifica quanto aos debates orais em memoriais (403§3º) (404p.u) do CPP cc 394§5º Sentença: pronuncia 413, desclassificação 419,…

incompetência: art. 5º, LIII, CF/88 e art. 564, I, CPP. 2. suspeição e suborno do juiz: art. 564, I, CPP. 3. ilegitimidade de parte: art. 564, II, CPP. 4. nulidade por falta de fundamentação na sentença: art. 93, IX, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 5. inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios: art. 564, III, “b” e art. 158, CPP. 6. falta dos devidos atos de comunicação: art. 5º, LV, CF/88; art. 8, nº 2, “b” da CADH; art. 564, III, “e” e art. 360, CPP.…

Causa. 3. Classificação: segundo o titular do direito de agir (art. 100, CP). Incondicionada Pública Representação do ofendido Condicionada Ação Penal Requisição do Ministro da Justiça Principal ou Exclusiva Privada Personalíssima Subsidiária 4. Ação Penal Pública Incondicionada 4.1. Titularidade: art. 129, inciso I, CF. Exceção: art. 5º, LIX, CF e art.…

- Dir eito Penal Subjetivo: artigo 345 do CP. Somete o Estado tem o direito de punir. Dir eit o Penal: - Substantivo (CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. - Adjetivo (CPP): também chamado de formal, é o Código de Processo Penal, que fará valer o descrito no Código Penal.art 406/407 Lei 9099/95 artigo 60 -91 Conceito de DPP Caracter ística Relação com outros ramos Relação com ciências Auxiliares…