Art 3 Cpp

que está sendo investigado. 3 – Procedimento Sigiloso: Art 20 do CPP. Para não prejudicar as investigações. O principio da publicidade não é aplicado no que se refere ao inquérito policial. O sigilo que se refere, serve para eficiência das investigações. Sigilo Externo: É aquele aplicado aos terceiros desinteressados (sociedade e imprensa) Sigilo Interno: Atinge os interessados. 4 - Quem tem o direito de acessar o inquérito Policial: - Juiz -Promotor -Advogado (Art 7° do estatuto…

procedimentos 1.2.1. Procedimento comum: pode assumir 3 ritos diferentes. → Rito ordinário (o mais cobrado na OAB); → Sumário; → Sumaríssimo. 1.2.2. Procedimentos especiais: → Júri; → Tóxicos; → Ações originárias em tribunal; → Crimes de resp. dos funcionários públicos (arts. 513 a 518, CPP); → Crimes contra a honra (arts. 519 a 523, CPP); → Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I, CPP). 1.3. Escolha do rito no…

| | | | | | Autor: Emerson Wendt[2][3][2] | |[pic] | |FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO:

através de um processo. Este princípio garante que a aplicação das penas e medidas de segurança [1] só pode ser feita em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal. A aplicação do princípio nulla pena sine processum (art. 29º/1, 32º CRP, 2º CPP): a) Garante desde logo todos os direitos que são concedidos ao arguido, na medida em que se respeita a dignidade humana do indivíduo, portanto, do infractor; b) E por outro lado, constitui um limite à função punitiva do…

escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o interrogatório. Art. 5, LXV da CF diz que a prisão ilegal será imediatamente relaxada. Art. 5, LXVIII da CF diz que se…

célere e justo. 1. CONCEITO É o procedimento adequado a julgar os crimes dolosos contra a vida, bem como os crimes conexos. 2. BASE CONSTITUCIONAL DE 1988 O júri guarda sua competência estabelecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º XXXVIII), sendo designado para a apuração e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo assegurados: a plenitude de defesa, é o exercício ainda mais abrangente do que a ampla defesa, pois confere poderes de um lado ao advogado…

que a lei previa que ele se livrasse solto. Liberdade Provisória Permitida – É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de acordo com a reforma do CPP (Lei 12.403/11). Liberdade Provisória Vedada – É vedada quando couber a prisão preventiva e nas hipóteses que a lei estabelecer expressamente a proibição. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Com o novo texto do Código, a fiança foi…

heterogêneo e temporário, constituído por um juiz presidente e 25 jurados (art. 433 CPP); desses 25, serão sorteados 07 para formar o conselho de sentença; para que seja instalada a sessão é necessário ao menos 15 jurados; Anualmente o juiz organiza a lista geral dos jurados (art. 425 CPP), a convocação do júri é feita por edital, mas os jurados serão intimados pessoalmente. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE 1988: É disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da CF. são princípios do Júri.…

a prova pericial quando o crime deixar vestígios (art. 158, do CPP), quando houver dúvida sobre a imputabilidade do acusado (art. 149, do CPP) e quando for admissível e tempestivamente requerida, pois trata-se de um direito das partes. Em relação ao procedimento, há uma liberdade maior, somente havendo restrições no caso do exame de insanidade mental, quando será necessária a presença de curador e a sustação do processo (arts. 151 e 152, do CPP). Por fim, quanto à avaliação, o…

Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: Aplicação da condenação imposta pela sentença –…