Art 298 Cc

terem sido comprovadas, mas tambm por motivos de ordem prtica de carter operacional, isto , como pressupostos exigidos pelas necessidades das pesquisas e da praxis. Parmetro/orientao para interpretao e aplicao. Princpios do Direito do Trabalho (art. 8 CLT) Art. 8 - As autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por eqidade e outros princpios e normas gerais de direito,…

sentido de prevenção de acidentes. Posteriormente, na tentativa de diminuir os acidentes gerados pelo excesso de consumo de bebida alcoólica, o novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), já alterado pela Lei nº 11.705, de 2008, prevê em seu art. 165, tratar-se de infração de trânsito “dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. As penalidades previstas para esse tipo de infração são a multa e a suspensão do direito…

alcançar justiça social (art. 170, CR), demonstrou sua preocupação em solidarizar o modelo capitalista vigente, não mais voltado para interesses individuais advindos do século XIX, mas para satisfazer as necessidades da coletividade, através da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, que se desenvolva nacionalmente, erradicando a pobreza e a 13 marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, enfim, promovendo o bem-estar de todos (art. 3º,…

2008. Profª. Mestranda Maria Inês França Ardigó Orientadora e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia (___________) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CC/19 - CC/2002 Código Civil Brasileiro ECA Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069, de 13.07.1990 ROL DE CATEGORIAS Afeto É o elemento constitutivo dos vínculos familiares. A busca da felicidade, a supremacia do…

processo objetiva indicar a forma de aplicação do direito que deve ser seguida em caso de controvérsias ou incertezas. A doutrina se refere a esse elemento quando estabelece como objetivo do processo a composição da lide pela sentença, pacifi2 Art. 5o, inciso XXXV da Constituição Federal: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 3 ALTHUSSER, 1995, p. 106-107, 117. 4 Sobre as possíveis definições de “processo” cf. LUNARDI, 2007-a. 5…

obrigações entre as pessoas se originam de vários modos, especialmente do contrato. Já no Direito Real serão estudadas as normas que tratam das relações das pessoas com os bens, sendo também chamado de Direito das Coisas. Existem vários direitos reais (art. 1.225) e o principal deles é a propriedade. Então ao longo da nossa vida, eu, vocês, João, José e Maria nos relacionamos com várias pessoas, através dos contratos, e nos apropriamos de vários bens, adquirindo propriedade, para a…

condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural…

Considerações gerais............................................................................................. Competência internacional concorrente ou cumulativa (art. Competência internacional exclusiva (art. 89, 88, CPC)................. CPC) ............................................ Competência concorrente e litispendência (art. 90, CPC) .................................... Métodos para identificar o juízo competente .................…

possuir outro imóvel (art. 183 da CF/88). Para se efetivar a usucapião urbana, o terreno deve ter algum tipo de construção, ou seja, acampamentos, barracas ciganas e semelhantes não podem usucapir. O Estatuto da Cidade revolucionou a modalidade especial, passando o plano individual a poder usucapir edificações, e na parte coletiva pode-se coletivamente usucapir aglomerados. A usucapião especial urbana pode acontecer de modo individual ou coletivo. Um exemplo do primeiro modo está no art.…

relações jurídicas destinadas a proporcionar a utilização e o domínio das coisas, sendo esse ramo designado tanto por Direitos Reais como por Direito das Coisas. Direito das Coisas melhor seria aquele conjunto de normas que regulam o estatuto das coisas – art. 202.° e segs.. A expressão direitos reais seria mais apropriada para designar a relação jurídica e menos para designar o ramo de direito que disciplina esse tipo de relação. 3. Fontes positivas da disciplina do direito das coisas …