Art 298 Cc

de provas, bem como audiências, e se encerra por sentença. - Acessoriedade→ é extraída de sua própria definição, uma vez que deve ser entendido como um instrumento para resguardar providências pleiteadas em outro processo, dito, principal (CPC, art. 796). - Função Preventiva→ tem por finalidade coibir a ocorrência de um dano que, se verificado, inviabilizará a utilidade da pretensão trazida a juízo, fazendo com que o processo principal perdesse o seu objeto. - Provisoriedade→…

específico; 5.1.1. Casos de inversão do ónus da prova; 5.1.2. Casos de presunção de culpa; 5.1.3. A cirurgia estética e/ou desprovida de finalidade terapêutica; 5.2. Na actividade médica em geral; 5.2.1. A presunção de culpa do devedor (Artigo 799º, nº1 do CC); 5.2.2 Inaplicabilidade da presunção de culpa do médico; A – A prova prima facie; B – A teoria res ipsa loquitur ou do dano desproporcionado. 1. Responsabilidade contratual versus responsabilidade extra-contratual . Reflexos da…

perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c)…

V - Direito das Sucessões 95 Capítulo VI - Locação 123 Capítulo VII - Direito de Autor 141 Capítulo VIII - Direito Agrário 155 Bibliografia 163 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social cc - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor cf. - conforme CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código…

990, revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de 1.993, e dá outras providências...........189. ABREVIATURA ABNT AC AI AP. AP.CRIM. Associação Brasileira de Normas Técnicas Apelação Civil Agravo de Instrumento Apelação Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de…

de previsão legal, quando ocorria alguma ofensa a estes bens não havia como punir, na medida em que, como cediço, o Direito Penal não tipifica condutas por analogia em nome do princípio da legalidade, conforme disposto em nossa Carta Magna, em seu art. 5º, XXXIX “Não há pena sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Riscos na internet Além dos crimes cibernéticos, em si, trazemos neste tópico advertências sobre outros riscos na rede. Engenharia social:…

lembra? ............................................................................................................ 297 Introdução ..................................................................................................................... 298 8.1 Aspectos práticos ................................................................................................... 299 8.1.1 Incorporação…

Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de…

.....................................................................189. ABREVIATURA ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AC Apelação Civil AI Agravo de Instrumento AP. Apelação AP.CRIM. Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho…

LICC apresenta a seguinte estrutura: Art. 1º – aborda a eficácia e validade das normas. Art. 2º – trata do fenômeno da antinomia e do fenômeno da vigência normativa. Art. 3º – refere-se à obrigatoriedade das normas. Art. 4º – refere-se à lacuna. Art. 5º – apresenta regra de…