Art 298 Cc

embargos de declaração de fls. 294 e 296, todas proferidas pelo juiz do trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, as partes interpõem recurso ordinário. Em razões recursais de fls. 298/309, o réu Condomínio Complexo Empresarial Oscar Fuganti pretende a reforma da sentença no tocante às seguintes matérias: a) adicional de insalubridade; b) doença ocupacional - concausa estabilidade no emprego; c) indenização por danos…

o Título II (composto de um único artigo, que remete ao título anterior) aos atos jurídicos lícitos e reservou o Título III para algumas disposições gerais acerca dos atos ilícitos (arts. 186 a 188). Estas disposições genéricas são posteriormente complementadas e detalhadas no penúltimo título (Título IX – arts. 927 a 954) do Livro I da Parte Especial, denominado Da Responsabilidade Civil. Além disso, há inúmeras outras disposições esparsas pelo novel estatuto que igualmente tratam…

econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. 8 Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só…

(como a vida, a integridade corporal, etc.)." Ainda na mesma obra encontramos: "... uma análise sistemática do Código Civil nos demonstrará que a reparação do dano moral está admitida pelo nosso direito positivo, p. ex., o artigo 76, par. único do CC, estatui que: "para propor ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral". O interesse moral só autoriza a ação, é óbvio que esse interesse é passível de reparação, embora o bem moral não seja indenizável…

princípio da saisine (art. 1.784 CC/02). Neste sentido, é importante definir quais os direitos que se transmitem, se apenas os patrimoniais não personalíssimos, ou também os direitos da personalidade, havendo rica divergência neste sentido. Da mesma sorte, é preciso que se saiba que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (intra vires hereditatis). Ou seja, não é possível receber mais dívidas do que bens no sistema do Direito Brasileiro (art. 1.792 CC/02).…

no mar, encontrar um dinossauro vivo), determinável (a coisa devida precisa ser identificada, 243) e ter valor econômico para viabilizar o ataque ao patrimônio do devedor em caso de inadimplemento (947). Acrescentem “valor econômico” ao art. 104, II, do CC. Aula 03 - Direito Civil 2 - Unicap - Fonte das Obrigações O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, conforme estudado em Introdução ao…

quais sejam, o indubio pro operário + princípio da norma mais favorável + princípio da condição mais benéfica (direito adquirido). A proteção do direito não é passional posto que depende de previsão legal, bem como de previsão jurídica (CLT, art. 9.º) “ Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. b) RAZOABILIDADE: Funciona como o ponto de equilíbrio do…

personalidade (como a vida, a integridade corporal, etc.).Ainda na mesma obra encontramos... uma anlise sistemtica do Cdigo Civil nos demonstrar que a reparao do dano moral est admitida pelo nosso direito positivo, p. ex., o artigo 76, par. nico do CC, estatui que para propor ou contestar uma ao necessrio ter legtimo interesse econmico ou moral. O interesse moral s autoriza a ao, bvio que esse interesse passvel de reparao, embora o bem moral no seja indenizvel por no se exprimir em dinheiro..

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

conceitos mais importantes da Teoria da Empresa. 2.1.1. Empresário O legislador pátrio, na esteira do Código Civil italiano de 1942, não fixou a noção jurídica de empresa, limitando-se a estabelecer o conceito legal de empresário23, definido pelo art. 966 do CC, in verbis24: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 16 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 25. ed. São Paulo:…