Art 298 Cc

- O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". No âmbito Constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta forma, a Lei Federal n.8.935/94 regulamentadora do artigo 236 da…

ARTIGO 22 ANTONIO HERMAN BENIAMIN1 GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMElDA2 lei 12.01612009 Art. 22 - No mandado de segurança coletivo. a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituidos pelo impetrante. § 1.° O mandado de segurança coletivo nao induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarão o impetrante a título individual se n30 requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30…

pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva,…

12.16. Prescrição........................................................................ . 12.17. Aspectos criminais............................................................ 12.17.1 Fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, § 2o,VI, do CP)............................................ . 12.17.2. Estelionato comum mediante falsificação de cheque. 12.17.3. Autonomia ou absorção do crime de falsificação de documento......................

obrigação segue, seja qual for o título translativo. A transmissão ocorre automaticamente, isto é, sem ser necessária a intenção específica do transmitente. São obrigações propter rem : a do condomínio de contribuir para a conservação da coisa comum (CC, art. 624): a do proprietário de um imóvel no pagamento do IPTU. Assim, é oportuno fixar as características dessas figuras: 1º) vinculação a um direito real; 2º) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real,…

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

mudança de mentalidade jurídica 2. Função social do contrato 2.1.Buscando uma delimitação conceitual 2.2.A função social do contrato no Código Civil de 1916: análise da omissão legislativa 2.3. Função social do contrato no Código de 2002: análise do art. 421 2.4.A função social do contrato e os defeitos do negócio jurídico 3. Princípio da equivalência material Capítulo V Boa-Fé Objetiva em Matéria Contratual 1. A boa-fé como um princípio jurídico 2. Boa-fé objetiva e boa-fé…

causa. d. Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a atividade a nenhuma outra pessoa. e. Inércia ou Demanda: “ne procedat índex ex officio” não há providência o Estado se ele não for provocado. Exceção: Inventário (é o Juiz que abre o inventário. Art. 989, CPC). f. Aderência ou Improrrogabilidade ou Territorialidade: a atividade está vinculada a uma prévia delimitação territorial prevista em lei não podendo exercer suas funções fora do território. V. Limitações: a. Arbitragem: as…

relatIvidade subjetIva dos efeItos do contrato .............. . 76 4.2.4. Dever de SIgilo ou confidencIal idade ............................... .. 4.3. Função delimitadora do exerciclO de direItos subJetIvos ........... . 112 5. A boa-fé objetiva e o art. 422 do Código Civil brasileIro ................ .. 113 6. Desdobramentos da boa-fé ObjetIva ................................................... .. 6.1. Vemre contra jactum propnum…

comunitária. As divisões entre as pessoas e a ideia de propriedade surgiram justamente daí. E, assim, cada pessoa passou a criar sua riqueza individual. 1.2 Breve histórico Histórico e antecedentes Decreto 6976 / 2009 1964 1986 2000 2008 2009 EAD-11-CC 7.1 Lei 4320 / 64 Tesouro Nacional LRF Portaria MF 184 / 08 MCASP 17 Contabilidade Pública A história da contabilidade aplicada ao setor público pode ser resumidamente marcada primeiramente com a edição da Lei…