Art 298 Cc

cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: (i) Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…

indd 4 1/4/2011 08:49:13 Para Claudio Ferraz de Alvarenga Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 5 15/9/2010 14:30:17 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 6 15/9/2010 14:30:17 PRINCIPAIS ABREVIATURAS UTILIZADAS BC BM&F CBA CBLC CC CCI CCom CDA CDC Cetip CF CLT CP CPC CPP CRI CTN CVM CVM‑AD DNRC EOAB IN‑DNRC INPI LC LCI LD LEF LF LILE LIOE LL LPI — Banco Central — Bolsa de Mercadorias e Futuro — Código Brasileiro de Aeronáutica —…

08:49:13 Para Claudio Ferraz de Alvarenga Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 5 15/9/2010 14:30:17 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 6 15/9/2010 14:30:17 PRINCIPAIS ABREVIATURAS UTILIZADAS BC BM&F CBA CBLC CC CCI CCom CDA CDC Cetip CF CLT CP CPC CPP CRI CTN CVM CVM‑AD DNRC EOAB IN‑DNRC INPI LC LCI LD LEF LF LILE LIOE LL LPI — Banco Central — Bolsa de Mercadorias e Futuro —…

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anel no mar, encontrar um dinossauro vivo), determinável (a coisa devida precisa ser identificada, 243) e ter valor econômico para viabilizar o ataque ao patrimônio do devedor em caso de inadimplemento (947). Acrescentem “valor econômico” ao art. 104, II, do CC. Fonte das Obrigações O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, conforme estudado em Introdução ao Direito. No caso das…

falsificação de documentos e a invasão de sistemas. Dentre esses, citam-se o chamado “furto” de sinal de TV por assinatura, algumas vezes considerado como estelionato, pois o sinal nesse caso não pode ser equiparado à energia para a aplicação do §3º, Art. 155, que tipifica o crime de furto. Outro exemplo parecido e também muito comum de ser encontrado é o “furto” de sinal de internet, nesse caso a rede de transferência de dados é desviada de maneira clandestina, entre outros. A…

.................................................... 50 3.3.1 Sucessão do companheiro nas leis nº 8971/94 e 9278/96 ............... 51 3.3.2 Novo código civil brasileiro e a sucessão do companheiro ............... 55 3.3.2.1 Análise do caput do art. 1790 do Código Civil de 2002 ........... 55 3.3.2.2 Concorrência do companheiro com os descendentes do de cujus .................................................................. 59 3.3.2.3 Concorrência do companheiro com os demais…

leovit@hotmail.com 1º B: 1 prova (8,0) + prova oral (2,0) Prova oral acontecerá na ultima aula antes da semana de prova. A matéria é até transmissão de obrigações. 2º B: idem Livro bom de ter: Gustavo Tepedino. OBS: complementar- cópia dos artigos de 233 ao 420 CC. Ajuda em até 1,0 na segunda prova oral. Para o Direito Civil só interessam obrigações com valor econômico  nasce diferença entre Direito Civil e obrigações morais. Serve para circular riqueza traçando regras de conduta para…

do artigo 59 da Constituição Federal, estabelecendo normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, sendo responsável, em grande medida, pela melhora – de um modo geral – na redação das leis. 21 A contrario sensu, v. artigo 22, inciso I, cc. artigo 62, § 1°, inciso I, alínea b, terceira parte (este último dispositivo na redação da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001), da CF. No mandado de segurança n° 27.931/DF, suspensa a decisão plenária do STF em razão…

possibilidade de que este transmita seus bens a seus sucessores, estimula-o a cada vez mais produzir, o que vem de encontro com o interesse social (GONÇALVES, 2011). Daí a garantia elencada na Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos XXII e XXX: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…