Art 298 Cc

expresso,1 é outorgada específica proteção a todos, vedando discriminação e preconceitos por motivo de origem, raça, sexo ou idade. Também ao elencar os direitos e garantias fundamentais, é a igualdade a primeira referência da Constituição Federal. O art . 5º começa dizendo: Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza (...). Esse verdadeiro dogma é repetido já no seu primeiro inci so,2 ao proibir qualquer desigualdade em razão do sexo. 2. O direito a…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Sim, segundo o que está previsto no art 448,CC que diz: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. JURISPRUDÊNCIA Órgão | : | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal | Classe | : | ACJ – Apelação…

previsto em lei (art. 20 CP). Pode haver exceção quanto à admissibilidade de existir um crime culposo tentado, exceção de tentativa em comportar a culpa. Deve ser levada em conta, no momento em que se viciou o ato pelo erro, alguma das modalidades de culpa que estão positivadas no art. 18 do código penal (imprudência, negligência ou imperícia). No erro de tipo, estará o dolo excluído se o autor desconhece ou se engana a respeito de um dos componentes da descrição legal do crime. Art.…

no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um hábito que nós temos e vocês sabem que o costume é também uma fonte do direito. Falaremos mais da quitação adiante. - unilateral:…

sejamos nós, que do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo…

Títulos de Crédito Siglas utilizadas: CH = Cheque CPC = Código de Processo Civil CCC = Cessão Civil de Crédito CC/02 = Código Civil de 2002 DC = Duplicata EB = Endosso em Branco EC = Endosso Caução EP = Endosso ao Portador LC = Letra de Câmbio LU (ou LUG) = Lei Uniforme de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória NO = Não à ordem NP = Nota Promissória PFA= Protesto por Falta de Aceite PFATH = Protesto por Falta de Aceite em Tempo Hábil PFP = Protesto por…

felizes e saudáveis sejamos nós, que do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros…

Providência, Teresópolis/RJ, CEP: 25980-000, por meio de sua advogada infra-constituída (procuração anexa), com escritório profissional situado à Avenida Feliciano Sodré, n. 871, sala 02, Várzea, Teresópolis/RJ, vem perante V. Exa., com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e na Lei nº 8.078/90, propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de CS BADE LEGUMES E CEREIAS.,…

Chaves: Juizados Especiais Cíveis; Ação de execução por título executivo extrajudicial; Lei 9.099/95; Garantias Constitucionais. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos Inc. – inciso nº - número LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CPC – código de processo civil CC – código civil JESP – juizados especiais…