Art 298 Cc

....................... 294 4.1.5. Bens singulares e coletivos .................................................. 296 4.2. Bens reciprocamente considerados ................................................298 4.2.1. Bens principais e acessórios ................................................298 4.2.2. As diversas classes de bens acessórios ................................300 4.2.2.1. Os produtos ............................................................300 4.2.2.2. Os frutos ..................

social e de outras limitações ao seu exercício. São estudadas, com detalhes, as formas de aquisição da propriedade, com atenção especial à usucapião. Este Capítulo 3 ainda analisa o controvertido mecanismo da chamada desapropriação privada, constante do art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, tendo como referência informativa os enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil. O encontro dos elementos teóricos com a realidade prática dá-se mediante o confronto dessa nova categoria…

............... 120 7.3.3 – Atividades cujo exercício pelo Empresário depende de aprovação prévia por órgão governamental .......................................................... 121 7.3.4 – Modelo de declaração para fins de extinção com base no art. 35 da Lei nº 9.841, de 05-10-99 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) ................................................................................ 121 8 – PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL ...........................................

2009. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Penal e Processo Penal. Conflito de Competência. Processo CC nº 67343 – GO. Terceira Seção. Relatora: Ministra Laurita Vaz, DF, 28 de março de 2007. Disponível em: . Acessado em 13 abr. 2009. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 121 a 212), volume 2. São Paulo: Saraiva, 2003. ESTELIONATO. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do…

Francesa, mas a equalização das condições jurídicas de contratantes desiguais. As regras de tutela contratual dos consumidores ilustram bem o mecanismo, ao prescreverem, por exemplo, a ineficácia de cláusulas de conteúdo de difícil compreensão (CDC, art. 46). 2.3. Os iguais e os desiguais Além da atenção ao contratante sem liberdade, outro fato que estimulou o desenvolvimento do modelo neoliberal do direito dos contratos foi a mudança no papel do Estado, no transcorrer do…

uma idéia, outrora, a propriedade do solo compreendia, além da superfície, com os seus acessórios e adjacências, o espaço aéreo e o subsolo (C.C 43, nº I, e art. 526). Código de Mineração (Dec. Lei nº 227, 28/02/67), Código das Águas (Dec. Lei nº 24.643, de 10/7/34, Lei nº 9.433, de 8/01/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos, - ver art. 526 do C.C.) A evolução também ocorreu no sentido de expandir o direito das coisas conquistando novas relações jurídicas. Por ex., o…

plantada junto às águas, que estende as suas raízes para o ribeiro e não receia quando vem o calor, mas a sua folha fica verde; e, no ano de sequidão, não se perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). Abreviaturas Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código…

.................................................................................................296 7) RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ..............................................................................................................298 8) LICITAÇÕES E CONTRATOS. ..........................................................................................................................301 9) SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO E PPP. ..............................................

imperativo ou injunção. Vejamos alguns exemplos: O art. 66.º/1 CC estabelece que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e com vida. O art. 130.º CC estabelece que a maioridade se atinge aos 18 anos. O art. 1317.º CC admite a transmissão da propriedade por negócio jurídico, entre outros modos. 44 Em rigor também não são injuntivas as normas que definem pressupostos e requisitos de validade de negócios jurídicos. Por exemplo, o art. 875.º CC quando determina que o…

controles da empresa são: Registro na Carteira Profissional, Cartão de Ponto para controle da jornada de 8 (oito) horas de trabalho, Intervalo para refeição, Uniformização completa, férias, 13º salário, vale-transporte, FGTS, Previdência Social. Conforme art. 13 da LC nº 123/06, a ME e EPP devem efetuar o recolhimento mensal do Simples Nacional de forma unificada, por documento único de arrecadação, que engloba os seguintes impostos e contribuições: I. Imposto sobre a Renda da Pessoa…