Art 29 2º Cp

Assim prevê o CP: Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena - reclusão, de dois a cinco anos. § 2º…

Culpa (Art. 18) são elementos subjetivos do crime. Sobre o crime praticado por pessoa jurídica há duas correntes: 1) A pessoa jurídica pode cometer crimes, que são punidos de acordo com a sua natureza. (Art. 225 § 3º e Art. 173 § 5º CF e Lei 9605/98 Art. 3º) - Jurisprudência STJ 2) Pessoa jurídica não tem compatibilidade de praticar crime porque crime é uma ação humana. A sanção do crime é a pena privativa de liberdade e a pessoa jurídica não pode cumprir a pena privativa de…

culpabilidade. 19/06/15 10 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL Existem duas formas diferentes de ação penal: pública e  privada. A regra geral, de acordo com o artigo 100, do CP, é que a ação penal seja pública: Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.  19/06/15 A rigor, toda ação penal é de natureza pública, visto que para a aplicação de qualquer sanção penal é…

Modulo 1 Conteúdo Reabilitação - Art. 92 Conceito Medida declaratória de competência do juízo da condenação, que visa promover o sigilo dos registros criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e…

Objeto material: materialidade do ato; para se iniciar um processo se faz necessário os indícios e a prova material; é a coisa ou a pessoa sobre a qual recai a conduta do agente. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Objeto jurídico. Objeto material. Arts. 121, 123, 124, 125, 150, 162, 212, 169, 302, 319. 121: qualquer pessoa, qualquer pessoa, vida, cadáver. 123: mãe sob estado puerperal, o filho, vida, cadáver. 07/08/2012 1º elemento da tipicidade: CONDUTA 1. Conceito:…

veritatis” e “Immitatio veritatis”: o “Immutatio veritatis – idéia da modificação da verdade. Immutatio veritatis” o “Immitatio veritatis – idéia de verossimilhança (imitação da verdade). Immitatio veritatis” Crime de moeda falsa: Art. 289, CP – alsificar, fabricando-a ou alterando a alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: moeda Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL –…

abstrata (CP) FASE 1 Fixa a pena base Circunstancias judiciais (art. 59, CP) FASE 2 Fixa a pena intermediária Agravantes e atenuantes genéricos art. 61, 62, 65 e 66 do CP FASE 3 Fixa a PPL definitiva Causas de aumento e diminuição A pena abstrata quem dá é o legislador e a pena concreta o juiz. FASE ZERO: pena em abstrato fixada pelo legislador por crime simples ou pode ser por crime qualificado. Crime simples: art. 121, CP – pena de seis a 20 anos (PPL) Crime qualificado: art. 121,…

concorrentes caminham visando à consecução de um mesmo objetivo (ex.: art. 288 - quadrilha ou bando); b) de condutas convergentes, quando as condutas, de índoles distintas, convergem para a prática do delito (ex.: art. 235 do CP, em que há um agente que viola o dever matrimonial de fidelidade e o outro que com ele coopera); c) de condutas contrapostas, quando os comportamentos são realizados em sentido de oposição entre si (ex.: CP, art. 137, rixa, na qual os contendores ou rixosos…

Roteiro de aula: art. 123, CP – Infanticídio: “matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: pena – detenção, de dois a seis anos”. - espécie de homicídio doloso privilegiado; eliminação da vida do ser nascente ou neonato pela própria mãe, que se encontra sob influência do estado puerperal (elemento essencial) - Objeto jurídico: vida humana extra-uterina (nascimento); Estado tutela a vida desde o começo do nascimento (vide…

B) Não, porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este. SUBJETIVAS: 1) C 2) A SEMANA 06 01) Art. 29, § 2º, CP. João, Art. 155, § 4º, I e IV e Art. 213, ambos do CP. Marcos: Art. 155, § 4º, I e IV e Art. 121, § 2º, V, ambos do CP. SUBJETIVAS 1) B 2) C SEMANA 07 1) Art. 217-A N/F ART 71, CP. Crime misto alternativo. E em relação a Lei 8072/1990, Sim, porque o estupro de vunerável e crime hediondo. SUBJETIVAS 1) B 2) C