Art 29 2º Cp Comentarios Doutrina

importantes assuntos, como é o caso da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre matéria ambiental. Trata-se de legislação sobre um tema que recebeu bastante clamor para uma norma eficaz, haja vista que era esperada uma doutrina sobre prevenção e repressão dos delitos praticados contra o equilíbrio ecológico. Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra a previsão de atribuição de responsabilidade em três esferas (administrativa,…

contenção e a repressão exercida sobre os indivíduos que comentem crimes hediondos (1). Transparente, também, é que o legislador constitucional apoiou-se na corrente político-criminal denominada "Law and Order", ou seja, "Movimento da Lei e da Ordem", doutrina norte-americana surgida na década de setenta e com ampla ressonância até meados da década de oitenta. O Movimento da Lei e da Ordem considera a criminalidade uma doença infecciosa a ser combatida e o criminoso um ser daninho.…

que deve ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro o mais pronto possível. O mundo mágico (oriundo das cavernas) não se coaduna com a segurança jurídica exigida pelo Estado de Direito. A Lei 12.694/12 definiu organização criminosa, no seu art. 2º, da seguinte forma: “Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de…

Introdução. Fernando da Costa Tourinho Filho; PROCESSO PENAL 2º VOLUME 29ª EDIÇÃO 2007, EDITORA SARAIVA. Capitulo 29 DAS QUESTÕES E PRCESSOS INCIDENTES. “... questões incidentes, ou questões incidentais, são as controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento... resolvidas por meio de decisões interlocutórias...”. Capitulo 30 DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. “... X esta sendo processado pelo crime de bigamia... alega a nulidade de seu primeiro matrimonio... Logo, a questão de saber…

à liberdade legislativa de criação de delitos... Não presta à formulação dogmática pela sua volatilidade e insegurança conceituais". 2.1.1.2 CRITÉRIO LEGAL Segue exatamente a definição apresentada pelo legislador no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal. Observe: Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina,

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar…

Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. É regida pelo princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), principal princípio a ser considerado. A orientação dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização…

Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7 Retratação 9.8 Pedido de explicações 9.9 Ação Penal 9.10 Procedimento dos crimes contra a honra (art. 519 a 523 do CPP) 9. Crimes contra a Honra Considerações históricas: A honra,…

injusta. Diferentemente do ilícito, o injusto apresenta diferentes graus, dependendo da intensidade da repulsa provocada. Ex: o estupro, embora tão ilegal quanto o porte de arma, agride muito mais o sentimento de justiça da coletividade. A doutrina apresenta classificação à ilicitude subdividindo-a em : a) ilicitude formal, b) ilicitude material, c) ilicitude subjetiva e d) ilicitude objetiva. a) ilicitude formal – trata-se da mera contrariedade do fato ao ordenamento…

direitos humanos fundamentais instituídos pela Constituição da República de 1988 e os diplomas internacionais, a competência para as ações que envolvam o trabalho escravo, e a atuação da fiscalização por parte dos órgãos governamentais, tecendo alguns comentários nos aspectos que entendemos mais relevantes. 1 Artigo apresentado ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, oferecido pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da…