Art 29 2º Cp Comentarios Doutrina

centenas, as obras de autores nacionais e estrangeiros que cogitam da questão. Inúmeros Códigos já lhe dão guarida em quase todo o mundo, inclusive os mais modernos, indigitados, dentre outros, o português de 1967 (art.496, n.2) e o do Império da Etiópia, de 1960, o qual no n.3 de seu art. 2.116 estabelece que: “L´indemnité allueé em réparation Du dommage moral ne peut em aucun cás être supérieure à Mille dollars éthiopiens. Em decorrência disso, parece que já se vão tornando…

penais incriminadoras. São aquelas que definem as infrações e fixam as respectivas penas. Ex.: art. 121 — “Matar alguém”. É o chamado preceito primário da norma penal incriminadora. Pena — “reclusão, de 6 a 20 anos”. É o chamado preceito secundário. 2. Normas penais permissivas. São as que preveem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. Ex.: art. 128 — Não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio para…

concretizadas na forma de normas gerais e obrigatórias pelo Direito Penal. Fontes do Direito Penal • Fonte: o que dá origem e a forma como se exterioriza. Existem fontes materiais e formais. → Fonte material: de onde se origina o direito penal. Art 22, CF. É a união. → Fonte formal: forma como se exterioriza. Existem as imediatas e as mediatas. A imediata é a lei. É a formal que prevê os delitos e as penas. o Características das fontes imediatas (lei): ⇒ Exclusiva: só a…

pesquisa sobre funcionalismo e garantismo na defesa de direitos fundamentais no processo criminal. É autor dos seguintes livros publicados pela Editora Atlas S.A.: (a) Execução criminal: teoria e prática. 7. ed.; (b) Prescrição penal. 4. ed.; (c) Comentários à lei antidrogas: lei n. 11.343, de 23.8.2006. É professor universitário desde 1995 (hoje leciona no UDF e no IESGO) e tem publicados diversos artigos jurídicos. 2 3 Artigo concluído às 13h do dia 15.4.2014. É razoável…

COMENTÁRIOS DA PROVA DA 2ª FASE XV EXAME UNIFICADO DA OAB ÍNDICE APRESENTAÇÃO........................................................................................................................... 2 DIREITO ADMINISTRATIVO............................................................................................................ 3 DIREITO CIVIL............................................................................................................................... …

Prazo: 05 (cinco) dias. Como identificá-los: o problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, mas não fará qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em…

QUE: (a) todas estão corretas; (b) estão erradas as de números I e II; (c) estão erradas as de números II e III; (d) estão erradas as de números I e IV. Teoria da Lei Penal Princípio da Legalidade 1) Princípio da Legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, do Código Penal): a) Definição; b) Fundamento filosófico; c) Principais desdobramentos no âmbito da Teoria da Delito; - Exigência de lei em sentido formal (Lei penal em branco); - Princípio da…

inviolabilidade do direito à segurança – art. 5º, caput b) segurança do domicílio – art. 5º, XI c) segurança das comunicações pessoais – art. 5º, XII d) segurança em matéria tributária – art. 150 d.1) legalidade – inciso I d.2) igualdade entre contribuintes – inciso II d.3) anterioridade – inciso III d.4.) proibição do confisco – inciso IV 2) SEGURANÇA POR MEIO DO DIREITO a) segurança do Estado – defesa do Estado a.1) defesa do território contra invasão estrangeira – art. 34,…

devedor - 6.5. Efeitos da decisão de fraude à execução - 6.6. Boa-fé do adquirente - 7. Hipóteses legais de fraude à execução - 7.l. Ação fundada em direito real: art. 593, I, do CPC 7.2. Demanda pendente e insolvência: art. 593, II, do CPC - 7.3. Opinião divergente das decisões do STJ - 7.4. Outras situações previstas na lei: art. 593, III, do CPC - 7.5. Embargos de terceiro como meio de defesa - 7.6. Manifestação do adquirente antes da declaração de fraude à execução - 7.7. Ato…

CE ART. 305. INTERVENÇÃO DE AUTORIDADE ESTRANHA À MESA RECEPTORA......................................................................................................12 2.2. CE ART. 306. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOTAÇÃO....................14 3. CE ART. 310. PRÁTICA DE IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO...............15 2.4. CE ART. 311. VOTO FORA DA SEÇÃO.....................................................17 2.5. CE ART. 318. APURAÇÃO INDEVIDA PELAS MESAS RECEPTORAS.19 2.6. CE ART. 340