Art 29 2º Cp Comentarios Doutrina

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

localizavam entre as causas de extinção de punibilidade. Hodiernamente, limitando drasticamente o poder de auto-tutela do indivíduo (v. g. art. 345 do Código Penal brasileiro), o Estado avoca para si o exercício do jus puniendi, passando a ser somente ele o detentor da administração e aplicação da justiça. Dessa maneira, nosso atual Código Penal reserva alguns artigos (arts. 107 a 109) a tratar da ação penal, mesmo que alguns protestem sobre o fato, atribuindo competência exclusiva ao…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplicam-se os arts. 74…

Suplemento Trabalhista, São Paulo, n.145/00, ano 36, p 787/793. 8 - JORGE NETO, Francisco Ferreira. “Breves enfoques quanto às comissões de conciliação prévia”. Revista Synthesis, São Paulo, n.31/2000, p.161/163. 9 - MACIEL, José Alberto Couto. “Comentários à lei n.9958/2000”. Revista LTr, São Paulo, vol.64, n.02, fev/2000, p.178/183. 10 - MALLET, Estevão, ”Primeiras Linhas sobre as Comissões de Conciliação”. Revista Synthesis, São Paulo, n.31/2000, p.164/165. 11 - MARTINS, Sergio…

NECESSÁRIO (ART. 128, I, CP)....................................... 21 DA REMITÊNCIA AO ARTIGO 24 CP............................................................... 23 POSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN BONAN PARTEM QUANDO O ABORTO NÃO FOR REALIZADO POR MÉDICO....................................................................... 26 2.4.3 2.5 DESCRIMINANTE PUTATIVA (CP, ART. 20, § 1º)............................................. 28 DO ABORTO SENTIMENTAL, HUMANITÁRIO OU ÉTICO (ART.…

contravenção penal ou um crime, além de termos a oportunidade de discutir este tema tão visível e corriqueiro de quem vive nos centros urbanos e não pararam para refletir metodologicamente sobre a questão. Adotamos como metodologia o estudo específico da doutrina, da Lei, da jurisprudência e colhemos informações diretamente da parte infratora para inferirmos com mais precisão a situação real de quem vive desta modalidade de “trabalho”, e saber até que ponto esta conduta tem influenciado…

........................................... 27 3.1 PRINCIPAIS CAUSAS DO SUICÍDIO.................................................... 28 3.2 INDICADORES DE RISCO.................................................................... 29 4 INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO....................................... 31 4.1 ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO................................................ 33 4.1.1 O induzimento como forma de participação moral...........

................................................................................ 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não…

européias vigentes na época: princípios liberais do Iluminismo e algumas idéias de Bentham. As influências legislativas mais importantes foram do Código francês de 1810, Código Napolitano de 1819. Apesar da grande influência estrangeira, o nosso CP é inovador em vários aspectos. Entre eles a exclusão da pena capital para crimes políticos, fixava um esboço de individualização da pena, previa a existência de atenuantes e agravantes e estabelecia julgamento especial para menores de quatorze anos