Art 29 2º Cp Comentarios Doutrina

verá extinta a sua punibilidade, conforme art. 107, inciso II do Código Penal Brasileiro e não poderá mais ser punido pelo ato que cometeu e foi julgado. Trata­se de um benefício concedido ao autor de um crime por órgãos diversos ao do Poder Judiciário, “inspirados por conveniências políticas ou por espírito de humanidade” (FRAGOSO, 1983, p. 410). A metodologia utilizada será o método dedutivo, no qual consistirá uma abordagem bibliográfica dentre doutrinas e jurisprudências,…

Batista do Nascimento Filho joao.nascimento@ssp.am.gov.br Crimes Contra a Pessoa 03 03 03 06 07 08 13 17 17 17 18 19 19 20 21 22 23 23 23 24 27 27 28 28 29 31 31 33 33 33 35 35 35 Apostila de Direito Penal II 2013 3 DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Introdução: Os comentários acerca dos crimes, previstos na Parte Especial do Código Penal Brasileiro, foram elaborados com vistas a facilitar ao aluno a análise dos dados elementares da estrutura …

Assim, uma regulamentação específica, que incida de forma direta e abrangente, não é o único, mas é importante aliado para o tratamento da matéria. A partir dessas considerações abordar-se-á o tema de forma a reunir, informações baseadas em doutrina geral e específica, textos esparsos, artigos, legislação e jurisprudência. A relevância deste trabalho contribui diretamente para o conhecimento do tema abordado com o essencial fim de evidenciar a falta de consciência acerca da gravidade do

norteia toda a dogmática jurídico-processual penal. O Código de Processo Penal trouxe, em seu art. 617, um dos seus princípios, qual seja: o princípio da proibição da reformatio in pejus. Deste postulado, decorrem outros dois princípios: o da reformatio in pejus indireta e o da reformatio in melius, os quais têm propiciado aguerridos debates no mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Desta…

................. 18 2.1.1 Revogação do Art. 233 do ECA ................................................................ 19 2.2 Tortura e a Lei nº 8.072/90 ........................................................................... 19 2.3 Tortura e a Lei 9.455/97 ................................................................................ 23 2.4 A Tortura e o Abuso de Autoridade ............................................................... 29 2.5 Tortura como Crime Próprio ..........

para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e ideias expressas na presente monografia. Estou ciente que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Ourinhos, 29 de novembro de 2010. FILIPE GARCIA MOREIRA COBIANCHI RESUMO O presente trabalho tem por objetivo traçar a linha temporal da evolução das penas até os dias atuais, dando enfoque principal à…

1 Introdução O crime do infanticídio vem previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro de 1940, sob o seguinte texto: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” Em uma análise superficial do artigo, pode-se observar que o núcleo do infanticídio preside no verbo “matar”, a partir do qual se tem a conclusão de que se trata de crime contra a vida de uma pessoa. Ocorre que este crime contra a pessoa apresenta perplexidades e…

terrorismo, mas espécies desse gênero, para as quais caberiam maneiras distintas de defini-lo e, provavelmente, maneiras legais particulares de tratá-los. Embora o terrorismo seja fenômeno tão antigo quanto a civilização humana, seu estudo pela doutrina jurídica tem menos de um século e a sua discussão só aparece com mais força quando atentados ocorrem. Sendo assim, percebe-se que as providências contra o terror são imediatistas, olvidando-se reais ações preventivas, em detrimento…

combate às organizações criminosas. O presente estudo tem por objetivo central a análise dos limites da aplicação desse instituto à luz do Direito Processual Penal brasileiro. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa dedutivo, consultando-se a doutrina e legislação pertinente. Com vistas a alcançar este objetivo, parte-se da evolução histórica das organizações criminosas, assim como sua conceituação e características. É feito um histórico da legislação brasileira acerca do tema bem…

especialista em Ciências Penais. Universidade Anhaguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador Prof. Leonardo Henrique Dias CAMPO GRANDE – MS 2011 2 RESUMO O estudo realizado quanto ao conceito jurídico de organização criminosa perquiriu doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. O objetivo imediato da pesquisa foi examinar o tratamento jurídico do conceito de organização criminosa, com consequente exposição do estado atual do tema. Além disso, como…