Art 29 2º Cp Comentarios Doutrina

o deslinde da causa. 12. Portanto, diante do exposto, torna-se imperiosa a decretação de preceito absolutório, uma vez que insuficientes e eivados de suspeição os elementos probatórios acostados aos autos, autorizando a ABSOLVIÇÃO com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. DA AUSÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS E DA AUSÉNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. 13. Manifesta-se também a defesa pelo afastamento da qualificadora do concurso de pessoas diante da falta de vínculo…

polêmica toda se funda na discussão acerca da co-autoria, ou seja, da responsabilidade penal do terceiro concorrente no delito. Seguindo a regra disposta no art. 30 do Código Penal, a elementar do crime – estar sob influência do estado puerperal – se comunica aos terceiros. Tal comunicabilidade faz com que este terceiro responda pelas penas do art. 123 do Código penal, qual seja, reclusão de 2 a 6 anos, o que acaba por se caracterizar um injusto penal, haja vista ser uma pena…

estatal é a representação, exercida pela vítima ou seu representante, perante a autoridade competente, para que então o Estado-Administração esteja autorizado a realizar a persecutio criminis. [3] Dentre os inúmeros conceitos apresentados pela doutrina, a definição que melhor expressa o sentido do termo, é dada por Cezar Roberto Bitencourt (2005): “Representação criminal é a manifestação de vontade do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, visando a instauração da…

consagra direitos e garantias fundamentais, sendo que, a doutrina e a jurisprudência do STF, alertam que tais direitos não se restringem aos elencados no artigo 5º da Carta Magna, isto é, os direitos e garantias fundamentais derivam-se dos princípios adotados pela Constituição e estão previstos de forma sistêmica no texto constitucional e, também, expressos em Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, conforme determina o artigo 5º, § 2º, da Constituição[3]. Assim sendo, é…

transmitidas, pela carta de recomendação que redigiu quando de meu ingresso ao MPSP e, agora, por suas pertinentes críticas aos Capítulos 1 a 18 desta obra, os quais ficaram sob minha direta responsabilidade. Pedro Lenza foi meu colega de sala na Faculdade, do 2º ao 5º ano, e, desde essa época, já notava seu inigualável talento para a docência e para a literatura jurídica. O convite para escrever em coautoria a Parte Geral de Direito Penal do “Esquematizado” foi uma agradável surpresa e,…

conforme a previsão do artigo 25 do Código Penal, qual sejam: agressão injusta, atual ou iminente, direito do agredido ou de terceiro, repulsa com meios necessários, moderação na repulsa. Este exame implica em diversos aspectos apontados pela doutrina nos diferentes requisitos da eximente. Com a análise do elemento subjetivo pretende-se apontar a importância da subjetividade da defesa do agredido, pois a reação deve ser motivada pelo 11 animus defendendi1, que faz com que uma…

RESUMO A presente pesquisa apresentou a polêmica existente no instituto da transação penal, especificamente quanto a sua possibilidade ou não nas ações penais de iniciativa exclusiva da vítima. Em um primeiro momento, procurou-se tecer comentários, ainda que breves, sobre o atual sistema criminal, dando-se enfoque ao declínio da pena detentiva em contraposição à ascensão das penas restritivas de direitos e ao novo papel da vítima no processo penal. Em seguida, foi feita a análise da Lei

Aula de Atualização – 22/08/2009 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - Título VI – dos crimes contra os costumes - o nome agora passou a ser “crimes contra a liberdade sexual”, atendendo à sugestão da doutrina; - estupro e atentando violento ao pudor passaram a ser um único crime: estupro  agora os tipos penais estão incluídos no artigo 213, com o nome de estupro, devendo assim o estupro de antes ser visto atualmente em lato sensu; - o atentado violento ao pudor passou a ser uma…

novo art. 213 do Código Penal, se misto de conteúdo alternativo ou misto de conteúdo cumulativo. O entendimento doutrinário e jurisprudencial não é unânime, nesse sentido. Para uns, o novo crime de estupro é tipo penal misto alternativo, onde a penalidade às condutas praticadas num mesmo contexto fático, contra a mesma vítima e com unicidade de desígnios do agente, será relativa a um único crime. Nesse caso, responderá o autor por crime único com continuidade delitiva, tal qual prevê o…

...27 4.5.1 Modalidades do Aborto Criminoso .................................................................................28 4.6 Aborto humanitário e o necessário .................................................................................29 5 ANENCEFALIA..................................................................................................................31 6 CONSIDERAÇÕES…