Art 286 Do Código Civil

financiamentos, seguros etc. Na maior parte são contratos rígidos de adesão, e como o consumidor é a parte mais fraca as operações bancárias esses contratos são disciplinados pelo CDC, pois de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, o presente trabalho consiste em uma abordagem acerca dos contratos bancários nas relações de consumo. 2. CONTRATOS BANCÁRIOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO No…

ação de execução dos alimentos. d) DO NOME DA MULHER 9. A Requerente opta por voltar a usar o nome de solteira III. DO DIREITO 10. Com base o art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1.580, § 2º da Lei nº. 10.406/2020, requer-se o divórcio. 11. Pedido de alimentos com fulcro no art. 1694 do Código Civil. Quanto ao divórcio Preceitua o Novo Código Civil em seu artigo 1.571, inciso IV, c/c o §2º que a sociedade conjugal termina com o divórcio. De acordo com a nova redação dada pelo…

licitude do objeto e da forma legal; falidos inventariantes, tutores só poderão concluir a transmissão com ordem judicial; Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome…

PETIÇÃO É o ato pelo qual o advogado, previamente constituído pela (s) parte (s), aciona o Poder Judiciário, a fim de pedir o que é de direito de seu cliente. A petição deve atender aos requisitos legais contidos no Código de Processo da área a que se refere a ação, seja essa civil, trabalhista, penal, comercial, tributária ou de outra natureza. MODELO DE PETIÇÃO EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM DE MANAUS – AM*…

1.0- Petição Inicial Partimos do princípio de um direito constitucional garantido pelo art. 5º. XXXV da CF/88, que consagra o princípio do acesso a justiça. a função jurisdicional só será exercida mediante a provocação da parte interessada, princípio que esta confirmado pelo art. 262, CPC. A demanda é classificada tecnicamente o ato pelo qual o cidadão pede ao Estado a prestação jurisdicional, de um ato subjetivo, causando a instalação da relação jurídica processual, dando assim o…

nosso sistema o princípio do Dispositivo; - é o primeiro ato do processo e retira a inércia da jurisdição, e é o projeto da sentença, pois fixa os limites da lide; - seus elementos, partes, - Isso hoje, pois com o novo CPC vai mudar; - art. 460, limites, art. 2, 428; * Registro e distribuição - aquilo que está na PI é que delimitará o procedimento, deve ficar atento, pois o procedimento - o nome pouco importa; - O procedimento da PI é distribuição ou despacho inicial no…

direito das obrigações o conjunto de normas jurídicas (institutojurídico), que disciplina ou regulam as relações jurídicas obrigacionais ou de crédito constantes no Código Civil e em determinadas leis avulsas, que de forma particular, tratam a matéria ligada ao direito das obrigações comparativamente aos demais ramos de direito civil. (art.397 C.C). O termo obrigação usado, tanto na linguagem corrente como na própria linguagem jurídica, em sentidos diversificados tais como: Deveres…

equivalentes (contrato sinalagmático) no cumprimento de um objeto específico. Dessa forma, tem-se que tal contrato serve para que as partes envolvidas, em respeito ao voluntariamente pactuado e também à função social dos contratos (artigo 421 [1] do Código Civil), estabeleçam, em igualdade de condições, deveres e direitos entre si. É de se ressaltar, da mesma forma, que o contrato de prestação de serviços, por ser oneroso (com deveres para ambas as partes envolvidas) em sua…

decidir a ação que lhe é proposta, conforme dispõe o artigo 128 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a nulidade da sentença por deferir pedido extra petita, ultra petita ou citra petita (vide art. 460, do Código de Processo Civil). Mas a inicial, assim como as demais do processo civil, não é difícil de ser elaborada, mas é preciso muita atenção aos requisitos fixados no artigo 282 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 282 - A petição inicial indicará: ENDEREÇAMENTO (I - o…

possibilidade da prisão civil através da execução dos avós por consequência de prestações já vencidas. 1 INTRODUÇÃO No decorrer da evolução histórica, a alimentação teve seu papel especial no desenvolvimento humano. O valor dado aos alimentos pelos homens através dos tempos gerou direito absoluto à nutrição orgânica do ser humano, tornando-o assim objeto de estudo de grande relevância em todo o mundo. A obrigação alimentar é tema de grande importância na sociedade civil, pois é…