TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES

TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUMÁRIO/ÍNDICE Glossário 4 Introdução 6 CAPITULO I Cessão de Crédito arts 286 a 298 7 CAPITULO II –Assunção de Divida - arts.. 299 a 303 16 Conclusão .......................................................................................................... 22 Referências ........................................................................................................ 23 Glossário alienação (venda, doação) – Transmissão de coisas corpóreas. Ex: imóveis. arresto – Apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça, como meio acautelador de segurança ou para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado, pelo desvio desses bens. Chamado também de embargo. Artigo 653 do Código de Processo Civil. assunção de dívida ou cessão de débito – é o negocio jurídico bilateral pelo qual um terceiro (assuntor), estranho à relação obrigacional, assume a posição de devedor e se responsabiliza pela divida, havendo, assim, a transmissão da posição do devedor, sem que haja extinção da relação obrigacional. cedente-aquele que transmite a posição na obrigação cedido ( = devedor) deve ser notificado da cessão, não para autorizá-la, mas para pagar ao cessionário cessão – transmissão de coisas incorpóreas, imateriais, intangíveis. Ex: Direitos autorais

[pic] |Curso |Direito | |Disciplina |Direito Civil III |Período |2013-1 | |Turma |4º Período Noturno sala 203 |Aula 1 – 01.02.2013 | | Professor |Luciano Carlos Ferreira …

Nossa Caixa S/A, alegando cobrança de encargos excessivos. Os embargos ::oram julgados improcedentes, porém, em equivoco. Uv, 2 A expressa relação da entre Lei as n° partes 8.078/90, é de em consumo vigor por disposição desde 11/03/91, confirmada pela Súmula de n° 297, do Eg. STJ, e pela decisão da ADIN n° 2591-1, do Eg. STF. Cabia permanência desincumbiu. A contrato, inclusive destes. Claras, nesse sentido, as normas do CODECON, que tem plena aplicação ao caso, como já se…

bens penhoráveis do devedor. 2. Da prescrição da fase de Cumprimento de Sentença A prescrição elencada pelo Código de Processo Civil , a ser suscitável na impugnação, como todas as matérias previstas no inciso VI, do 475-L, deve ser superveniente à sentença proferida na fase de conhecimento, pois, caso configurada, anteriormente à prolação da decisão de mérito, estará preclusa por força da coisa julgada material. Em primeiro plano, é necessário terem mente que o regime jurídico da…

1.-) A não incidência dos efeitos da revelia ao litisconsorte revel, na hipótese do CPC 320, I, ou seja, desde que o outro consorte tenha contestado a ação, depende de alguma circunstância especial? R.: Conforme Nery e Nery (CPC Comentado, p. 621), a não incidência dos efeitos da revelia “depende de os interesses do contestante serem comuns aos do revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP…

exemplificações: Artigos: 286 a 303CC 2002. Trabalho apresentado em DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES - turma 3DIV-1 Referente à nota parcial na avaliação da 1ª NI. AVALIADORA: __________________________________ Prof.ªGYSELLE DO SOCORRO CARDOSO VAZ PEREIRA AZULAY Entregue em: ___/____/___ Conceito(Nota):_____________ CONSIDERAÇÕES DO PROFESSOR: TÍTULO II Da Transmissão das Obrigações CAPÍTULO I Da Cessão de Crédito REINALDO↓ Art. 286. O credor pode ceder o…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) É a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da relação obrigacional. Em direito a sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa. A sucessão mortis causa, é a herança. A cessão de crédito corresponde à sucessão entre vivos no direito obrigacional. A cessão de crédito também não se confunde com a cessão…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – DA CESSÃO DE CRÉDITO : Situado nos arts 286 à 298 a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Essa cessão de crédito pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. O terceiro, a quem o credor transfere sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor, é estranho ao negócio original. O…

PRELIMINARMENTE I.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, Excelência, considerando que todos os documentos juntados aos autos são suficientes para uma justa decisão final, razão pela qual requer o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ex vi do art. 330, inc, I do CPC. 1.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AOS DANOS MORAIS Conforme, se verifica na inicial, o Requerente elaborou pedido genérico, deixando a fixação da indenização ao…

DIREITO PENAL III Professor: Belo Horizonte 2014 OBJETO DO TRABALHO Elaborar trabalho acerca dos crimes de Incitação ao crime (art. 286, CP), Apologia de crime ou criminoso (art. 287, CP) , Petrechos de falsificação (art. 294, CP), Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A, CP), Advocacia Administrativa (art. 321, CP) e Denunciação caluniosa (art. 339,CP), descrevendo, de forma sintética, os seguintes aspectos: - objeto material e bem jurídico…