Art 286 Do Código Civil Comentado

infra-constitucional, são claríssimos os mandamentos relativos ao processo administrativo necessário para a aplicação de penalidades em caso de cometimento de infração de trânsito. O capítulo XVIII, artigos 280 – 290 da Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a Resolução 363/2010 do CONTRAN estabelecem detalhadamente o procedimento a ser observado com vistas a aplicação das penalidades previstas no CTB. Tudo isso, evidentemente, em atenção ao supra invocado…

Simões Murillo Matos Trabalho apresentado referente ao segundo crédito da disciplina de Direito Penal IV, Prof.DarlúciaPalafoz. Ilhéus, BA nov./2013 1 PECULATO Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e…

de acción y de culpa jurídico-penales en un plano filosófico analógico 3 –, el legislador hace prevalecer en sede de derecho penal el principio de la individualidad o de la individualización de la responsabilidad penal, como se desprende del art. 11.º del Código Penal Portugués. La apertura a la responsabilización de las personas jurídicas o colectivas se centra en el ámbito del derecho penal secundario, cuyos efectos negativos de la actividad ilicítida de aquellos entes se enfrentan a…

os holerites anexos. De acordo com a Lei nº 1.060/50, art. 2º, parágrafo único, terão os benefícios da justiça gratuita todos aqueles que precisarem da tutela jurisdicional, não tendo condições de arcar com os honorários advocatícios. Declara o Autor nesta exordial ser hipossuficiente, estando assim amparado pelo art. 4º da lei em epígrafe: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples…

artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O Poder Judiciário deverá atender ao pedido de prestação jurisdicional requerida pela parte quando plausível. Assim, conforme salienta NELSON NERY JÚNIOR em princípios do Processo Civil na constituição Federal, SP, RT, 1994, p.91, in verbis: “Podemos verificar que o direito de ação é um direito cívico e abstrato, vale dizer, é um direito subjetivo à sentença toret court, seja essa de acolhimento…

CONVIVENTES I – COMENTÁRIOS INICIAIS Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece à vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002. Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, § 3º. Outrossim, por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…

satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem - I a fase, composta por treze volumes, a saber: Constitucio­ nal, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penai, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Direito Ambiental, Direito Internacional e Direito do Consumidor. Esta série é mais um grande passo na conquista de nosso sonho de oferecer aos candidatos ao Exame de Ordem um material…

INTRODUÇÃO A redação anterior do Código de Processo Civil dedicava ao Livro II o processo de execução, distinto e autônomo, pois quase não existiam diferenças entre a execução fundada em titulo judicial ou extrajudicial. As Leis nº 11.232/05 e 11.382/06 trouxeram grandes modificações ao procedimento, unificando-o. Existiam dois processos: um de conhecimento e um de execução. O segundo foi transformado em uma fase do processo de conhecimento, chamada de fase de cumprimento de sentença e…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMANDANTE, brasileira, Estado Civil: , profissão: , residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, CEP: XXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, por conduto do Defensor Público abaixo signatário, com espeque nos artigos 6º, VI, 18 e seguintes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c artigos, 4º, 273, 282 e seguintes do Código de Ritos Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil e demais cânones aplicáveis à espécie,…

mas ao conjunto de escravos, servos que trabalhavam para a subsistência de parentes que se achavam sob a autoridade do paterfamilias”[18]. Contribuindo para o estudo, Rolf Madaleno recorda as transformações ocorridas: Ao tempo do Código Civil de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da sociedade conjugal e a família se caracterizava como uma entidade eminentemente patriarcal, hierarquizada, matrimonializada e patrimonializada. Pertencia…