Art 286 Cc

pessoa, sem o seu consentimento, para fins de publicidade comercial, implica em locupletamento ilícito à custa de outrem, que impõe a reparação, ensejando a indenização, tutela jurídica resultante do alcance do direito positivo. Como está imposto Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser…

título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O título extrajudicial é o formado por ato da vontade das partes envolvidas na relação de direito material (ou somente por uma das partes, como acontece com a CDA – art. 587, VII, CPC), sem nenhuma intervenção jurisdicional (art. 585, CPC), mas em decorrência da lei, pois ás partes é proibido criar TEE. Exceções: a sentença arbitral (art. 475-N, IV, CPC), que não é formada por meio de atuação…

| |O JUIZ OU TRIBUNAL A QUEM É DIRIGIDA (art.282, I CPC) | |A petição inicial deverá indicar, antes de tudo, o juízo ou tribunal a que é dirigida. | |Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá | |encaminhá-lo ao juízo competente;

dizer “a ação de usucapião”. Já o Código Civil Brasileiro, em seu art. 553, refere-se ao vocábulo como “ao usucapião”. Uma vez feita esta constatação, cumpre a todos a utilização correta do vocábulo, que é do gênero feminino, no novo Código Civil de 2002, o legislador colocou: “Da Usucapião”. 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3.1 DOUTRINA 3.2 GENERALIDADES A usucapião, como modo de aquisição da propriedade imóvel, esta prevista nos arts. 1238 a 1244 do Código Civil. É instituto…

DIREITO DE EMPRESA Teoria Geral da Empresa A EMPRESA Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. * Empresa é uma atividade organizada para produzir/circular bens/serviços; O ESTABELECIMENTO Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. * Elemento objetivo da empresa; *

33 Efeitos da posse (CC 1.210 a 1.222 e 1.238 a 1.244) 33 Possibilidade de uso das ações possessórias (CC 1.210) 33 Disputa entre possuidores: mantém-se provisoriamente a coisa com o atual (CC 1.211) 34 Esbulhador (invasor) que cede posse a conhecedor da invasão (CC 1.212) 34 Servidões não aparentes (CC 1.213) 35 Frutos são do possuidor de boa fé enquanto durar a posse (CC 1.214, 1.215). 35 Responsabilidade, indenização por perdas e danos e retenção na boa fé e na má fé (CC 1.216 a…

estabelecimento”, e os “institutos complementares” que regulamentam e disciplinam a atividade empresarial. A autonomia do Direito Comercial no Brasil é referida até mesmo na Constituição Federal, menciona “Direito Civil” em separado de “Comercial”(CF, art. 22, I), com isso como mencionado anteriormente não compromete a autonomia do Direito Comercial. A maneira mais adequada de chamar as alterações do Novo Código Civil em relação ao Direito Comercial é que houve uma organização no…

testador determina a transmissão da propriedade para determinada pessoa (fiduciário) e, após sua morte ou por tempo certo, passará desta para terceiro (fideicomissário); na alienação fiduciária, quando o devedor devolve todo o dinheiro financiado (art. 1361, § 3º); na cláusula de retrovenda; na doação resolúvel, quando o doador sobreviver ao donatário; no pacto comissório, pelo não pagamento do preço até a data avençada. 209) Explicar como a cláusula de retrovenda pode acarretar a…

civil, que rege a formalidade da ação. “Deve ser estudada tanto no campo do Direito Material (arts. 334 a 345 do CC-02 e arts. 972 a 984 do CC-16) quanto no Processual, uma vez que é objeto de um procedimento especial próprio, previsto nos arts. 890 a 900 do vigente Código de Processo Civil brasileiro”. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2013, p. 176) 1.3 Hipóteses de consignação O art. 335 do Código Civil arrola as hipóteses em que se aceita consignação em pagamento:…

dinheiro, na verdade, caracteriza contrato de mútuo. Uma observação importante, é que se o contrato de depósito for gratuito ele é unilateral, mas se este adquirir a condição de oneroso, passa a ser bilateral. Consoante disposto no art. 265 do CC, o depósito é um contrato em que uma das partes (depositário) recebendo de outra (depositante) uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado, ou quando for reclamada pelo depositante.…