Art 286 Cc

respeito a esses direitos. A tutela jurídica dos direitos da personalidade é de natureza constitucional, civil e penal, tendo como suporte básico o princípio fundamental expresso no art. 1°, III, da Constituiç ão Brasileira, o da dignidade da pessoa humana. ² 1.2 Natureza jurídica e características De acordo com o art. 11 do Código Civil: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer…

incertezas. É precisamente por seu fundamento social que não é admitida a renúncia prévia. Pode o devedor a ela renunciar, seja expressa, seja tacitamente, em razão de fatos com ela incompatíveis, porém sempre depois de consumada (CC, art. 161; Anteprojeto do Código de Obrigações, art. 274), e mesmo assim sem prejuízo de terceiro que da sua verificação se tenha beneficiado. 2 2. Da prescrição e da decadência Sob o domínio do Código de Processo Civil (LGL\1973\5) de 1939, o entendimento…

uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, concernentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21) e os de família, e dos direitos patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações, que…

bairro xxxx, por seu procurador infra-assinado, consoante instrumento de procuração anexo (doc. n. 2), com escritório profissional constante no timbre, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 227, caput e § 6º da Constituição Federal/88, bem como, na Lei Federal nº 5478/68 c/c art. 852 do CPC, promover a presente ** **A qualificação do interessado deve ser claramente enunciada, nessa ordem: nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, inscrição…

Curso Curso: GEOGRAFIA - TERESINA - PRESENCIAL - CCHL - LICENCIATURA - N Tipo de Regime: REGIME DE BLOCO Índices Acadêmicos Ênfase: Currículo: Status: 6 Reconhecimento do Curso: Ato Normativo: IRA: 7.7462 ATIVO Portaria nº 286 D.O.U.: 21/12/2012 Ano/Período Letivo Inicial: 27/12/2012 Data do Processo Seletivo: 06/2013 2013.2 Forma de Ingresso: SISU Período Letivo Atual: Prazo Máximo para Conclusão:2020.1 1 Trancamentos:…

Elementos Identificadores da demanda Teoria da identidade e Teoria da tríplice identidade. Tríplice identidade: Teoria de Chiovenda (sujeitos, objeto e causa) e Teoria de Carnellutti (lide e pretensão) (p.28-29) “No direito processual brasileiro, o art. 301, § 2º, do CPC consagrou a fórmula da identificação das demandas com amparo na teoria dos três elementos (tria eadem), ou seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Dessa forma, coincidindo esses elementos numa mesma…

manejava um ar condicionado de forma imprudente, comprovado no inquérito que não tinha treinamento para tal atividade e que não possuía o material de proteção adequado no dia do fato. 2- DO DIREITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS Conforme preza o artigo Art. 948 do Diploma Civil. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II – na prestação de alimentos às…

próximos em grau, uns em falta de outros” e completando, o artigo 1.697 diz que “na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (BRASIL, 2010, p. 286). Deve-se ressaltar que a obrigação alimentar decorrente de parentesco segue uma ordem certa e determinada para que se busque o pretendido dever da prestação alimentar. 2.2 Sujeitos da obrigação de alimentos Neste ponto, observa…

2009.5.01.0221 - RTOrd ACÓRDÃO 3ª TURMA EMENTA: ADVOGADO-EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O art. 20 da Lei nº 8.906/94, ao fazer referência ao regime de trabalho com dedicação exclusiva, não exige que essa condição seja combinada expressamente. Isso pode ser convencionado de maneira tácita. A esse respeito, por sinal, cabe a invocação do disposto nos arts. 443 e 456, parágrafo único, da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso…

Estes meios que garantem a coercibilidade são monopólio do Estado. Ao princípio que diz que os direitos dos particulares são garantidos pelo Estado dá-se o nome de princípio de justiça pública ou princípio de heterotutela. Isto está consagrado no art. 1 do processo civil.(?) No entanto há excepções onde é admitido a tutela privada, situações estas que o Direito permite que os particulares ajam por eles na defesa dos seus próprios direitos, sem recorrer à tutela pública (aquela